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Para impedir loja da Havan último caminho é a justiça

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Quarta, 11/4/2018 7:55.

Com a aprovação ontem (11) à noite pela Câmara do projeto que regulamenta os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) retirando dos vereadores a última palavra na aprovação desses Estudos, restou às pessoas que se opõem à instalação de mais uma loja da Havan em Balneário Cambriú apenas o caminho do judiciário.

Originalmente os vereadores não opinavam sobre EIVs, isso cabia exclusivamente ao Conselho da Cidade.

Em 2013, após uma série de decisões polêmicas do Conselho da Cidade, foi apresentado projeto que atribuiu à Câmara a instância de controle.

Com o tempo isso perdeu sentido e se transformou numa dificuldade adicional, em decorrência da demora, para o empreendedorismo na cidade.

O projeto da Havan já foi aprovado pelo Conselho da Cidade e agora os opositores alegam que a empresa manipulou a audiência pública da última segunda-feira ocupando o plenário com pessoas que não moram em Balneário Camboriú.

A legislação municipal é omissa sobre quem pode participar dessas audiências e a federal assegura participação de qualquer interessado.

Os opositores alegam que não são contra a Havan e sim pelos impactos que ela causará ao sistema viário.

No entanto a solução proposta causa mais impacto porque desejam implantar no local (Avenidas das Flores, Avenida do Estado e rua Aqueduto) além de loja da Havan a nova sede da prefeitura; um shopping; um hotel e um edifício comercial.

Esse projeto, denominado Praça do Cidadão, foi reprovado pelo Conselho da Cidade em 2016.

Para fazer a Praça do Cidadão é necessário derrubar um morro –o que o Ministério Público não aceita- e arranjar alguém disposto a investir cerca de meio bilhão de reais.


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