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Imóveis em área de preservação podem ser dados em pagamento à prefeitura

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Divulgação PMBC
Segundo teoria de alguns vereadores, lei visa beneficiar alguém e até a Ilha das Cabras foi citada

Quinta, 9/8/2018 7:46.

Lei Complementar aprovada terça-feira (7) pela Câmara, prevendo o pagamento de dívidas perante a prefeitura com a dação de bens imóveis causou rebuliço entre vereadores porque incluiu propriedades em área de preservação permanente.

A previsão estava no projeto original de autoria do Executivo, mas o vereador Moacir Schmidt fez emenda eliminando do texto os imóveis em área de preservação.

A emenda excluindo esses imóveis foi aprovada, mas o prefeito vetou e na terça-feira esse veto foi votado e prevaleceu a vontade do governo.

A “teoria da conspiração” que surgiu em seguida é que a nova lei visa beneficiar alguém. Alguns vereadores citaram a Ilha das Cabras, imóvel que é o maior devedor da prefeitura, com IPTU atrasado rondando os R$ 20 milhões.

O prefeito Fabrício Oliveira contestou as críticas e alegou que desapropriar ou receber em dação áreas de proteção ambiental faz parte do seu programa de governo que prevê a criação de uma série de parques, nos morros, para proteger o meio ambiente e desenvolver novas atrações turísticas.

Lembrou também que os terrenos em Balneário Camboriú valem pelo que é possível construir e as áreas de preservação custam comparativamente pouco porque são quase que totalmente não edificáveis.

Segundo o prefeito só seriam aceitos em dação de pagamento imóveis que sejam de interesse público, fato aliás previsto na própria lei.

Ele comentou que a Ilha das Cabras é um imóvel que interessa porque tem potencial turístico.

Consultado pelo Página 3, o Ministério do Planejamento, em Brasília, esclareceu que a Ilha das Cabras está aforada (uso concedido em troca de pagamento) em favor da empresa Nova Próspera Mineração S/A.

Dessa forma a ilha não pode ser objeto de dação em pagamento à prefeitura já que o devedor dos tributos não é o dono do imóvel, ele pertence à União.

O texto da nova lei por ser lido neste link 

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