Jornal Página 3

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Administração Fabrício envia nota de esclarecimento sobre DRP

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Sexta, 16/3/2018 13:45.

O Página 3 recebeu e publica abaixo a seguinte nota:

Nota de esclarecimento

Vimos, por meio desta nota, esclarecer que o processo de habite-se e licenciamento da Delegacia Regional de Polícia, em nova sede na Avenida do Estado, atende a legislação municipal, uma vez que consta no artigo 54, da Lei 2.794/2008, nos incisos X e XII, que devem apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), os estabelecimentos de “carceragem e os quarteis militares e de corpos de bombeiros”.

Ressalta-se que no caso desta delegacia, não haverá presos, tampouco instalação ou previsão de carceragem e que a licença só foi emitida, após análise e fundamentação realizada pela procuradoria jurídica do município, que em parecer concluiu que não é necessário o EIV para essa atividade.

Destacamos ainda que no governo Fabrício Oliveira e Carlos Humberto não há espaço para “jeitinho”, tampouco para descumprimentos da lei municipal ou qualquer outra conduta que infrinja preceitos morais e éticos.

Nesse sentido e para evitar qualquer tipo de desregramento na emissão de licenciamentos, o atual governo trabalhou duramente na elaboração de um novo modelo de aprovação de projetos da construção civil, que tornou-se realidade e se transformou-se numa ferramenta eficaz para evitar qualquer tipo de dúvida sob a legalidade.

Por fim, esclarecemos ainda, que as ações do governo não são movidas ou executadas sob nenhum tipo de pressão de quem quer que seja, uma vez que somos pautados apenas pelos princípios de que regem a administração pública. Salientamos ainda, o trabalho sério feito pela nossa equipe, que desde o primeiro dia de janeiro de 2017 atua, sem titubear, na elaboração de processos e sistemas que tracem uma linha reta, sem deixar dúvidas.

Administração Municipal
Balneário Camboriú, 16 de março de 2018

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