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Vereadores votam hoje modificações no uso e ocupação do solo

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Segunda, 19/3/2018 8:33.

Os vereadores votarão nestaa terça-feira (20) importantes mudanças no uso e ocupação do solo que adequarão a legislação vigente a práticas que já eram utilizadas na aprovação de projetos e outras reivindicadas pela construção civil.

Dentre outros pontos o projeto adequa a definição de área construída computável; dá incentivos à construção de estacionamentos em edifícios residenciais e estabelece que a área mínima dos cômodos passa a ser apenas uma orientação.

O tamanho mínimo de um apartamento continua o mesmo, mas a área pode ser dividida da forma que o empreendedor quiser.

Para ler o projeto na íntegra acesse este link

EIV

Na quarta-feira (21) será a vez dos vereadores fazerem a discussão inicial do projeto que institui a metodologia de identificação e avaliação de impactos de vizinhança das obras construídas na cidade.

Não existe essa legislação e nos últimos anos as compensações foram estabelecidas de forma aleatória.

Posteriormente o Conselho da Cidade decidiu liberar os projetos para que os construtores efetuem as compensações posteriormente, quando essa lei fo aprovada.

As medidas são compensatórias (aquelas destinadas a compensar impactos irreversíveis e que não podem ser evitados) e as mitigadoras (para prevenir, reduzir ou evitar impactos adversos do empreendimento sobre sua área de influência).

As compensatórias serão pagas em dinheiro e as mitigadoras em obrigação de fazer, por exemplo, alargar um passeio ou área de manobra para acesso a um prédio.

Para ler o projeto na íntegra acesse este link


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