Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Curtas CBMAE

“Estamos num momento de guinada: ou o Poder Judiciário segue no rumo da solução extrajudicial de conflitos ou vamos partir para o colapso”. (Ministro Luís Felipe Salomão – STJ).

CDL procura o MP

A direção da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Balneário Camboriú está inconformada em ter sido voto vencido na sessão do Conselho da Cidade que aprovou uma nova loja Havan em BC e deverá recorrer ao Ministério Público. A entidade defende que a empresa brusquense só possa ser construída em conjunto com a Praça do Cidadão, projeto que no passado foi reprovado pelo Conselho da Cidade. Com o abandono da ideia da Praça do Cidadão, a prefeitura liberou os terrenos que até então só podiam ser utilizados em parcerias público-privadas e com isso o dono de uma das áreas ficou livre para negociar com quem lhe interessasse e escolheu a Havan.

Inflação sobe em fevereiro

A inflação oficial do país teve alta em fevereiro. O IPCA ficou em 0,32% no período, a menor taxa para o mês desde o ano 2000, quando ficou em 0,13%. Em janeiro, o índice havia sido de 0,29%. O aumento foi influenciado pelo reajuste médio de 5,23% das mensalidades escolares, segundo o IBGE. Foram vários os produtos importantes na mesa do brasileiro que ficaram mais baratos, como carnes (-1,09%) e frutas (-1,13%).

Novo espaço

Os estudantes da Uniasselvi/Assevim de Brusque iniciaram o ano letivo de 2018, já na Vila Schlosser. A nova unidade tem mais de 100 salas de aula, 20 laboratórios, biblioteca, amplas áreas de conveniência, auditório para 320 pessoas e estacionamento para mais de mil vagas.

Remédios com reajuste menor

Com a inflação baixa, os medicamentos comercializados no Brasil devem ter um dos menores reajustes em 12 anos. A estimativa da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) é feita com base nos dados do IBGE. Cerca de 19 mil apresentações de remédios estão sujeitos ao reajuste. Além da inflação oficial, indicada pelo IPCA, a fórmula usada para a correção dos preços dos medicamentos considera fatores como produtividade da indústria farmacêutica, concorrência de mercado, câmbio e energia elétrica.

Gasolina sobe com impostos

A elevação de impostos federais e estaduais foi responsável por dois terços da alta da gasolina desde que a Petrobrás começou a praticar ajustes diários nos preços, em julho do ano passado. De acordo com relatórios mensais do Ministério de Minas e Energia, a gasolina subiu R$ 0,71 nas bombas entre junho de 2017 e janeiro de 2018. Desse total, os impostos federais contribuíram com R$ 0,30 e os estaduais com R$ 0,17 totalizando R$ 0,47 por litro, ou 66% do aumento total.

Falência da Laselva

A Justiça de São Paulo decretou a falência da livraria Laselva, rede com presença forte em aeroportos do país. Foram fechadas as últimas unidades nos aeroportos de Congonhas (SP), Recife e Fortaleza. A livraria havia entrado com pedido de recuperação judicial em 2013, quando acumulava dívidas de R$ 120 milhões. Um ano depois a empresa demitiu 37 de seus cerca de 800 funcionários sem pagar os direitos trabalhistas. Fundada em 1947, a empresa chegou a ter 83 lojas, algumas com endereços de luxo como o Shopping Iguatemi e Daslu, em São Paulo.

Cheque especial

Os bancos querem uma nova modalidade de crédito para o cheque especial. A proposta levada ao Banco Central é oferecer juros mais baixos para quem usar ao menos 15% do limite do cheque especial por 30 dias. O acordo para pagar a dívida não seria automático. Cada cliente teria que concordar com a proposta e assinar um novo contrato. Em fevereiro, o país registrou 61,7 milhões de inadimplentes. O número representa 40% da população com idade entre 18 e 95 anos. Como o cheque especial é fácil de pegar, o cliente entra automaticamente no limite da conta e o banco sobe a taxa de juros. Isso ocorre porque a instituição não sabe se o consumidor pagará essa dívida em pouco tempo. O cheque especial tem uma taxa média de 12,81% ao mês ou 324,70% ao ano. A média dos juros diz respeito ao mês de fevereiro.

Sete anos perdidos (1)

A economia brasileira teve um crescimento mixuruca de 1% no ano passado. Ainda assim, foi um alívio depois de dois anos de queda. O cenário para este ano, se não houver algum imprevisto político ou eleitoral, é melhor. A inflação está baixa e os juros caíram, o que ajuda o crédito e o consumo das famílias. As empresas estão investindo mais, e o desemprego deve cair aos poucos. Por isso, já se fala em um crescimento econômico de mais de 3%, o que seria o melhor resultado desde 2011.

Sete anos perdidos (2)

Mas, mesmo nas previsões mais otimistas, o país vai demorar para sair do buraco em que se meteu. Para se ter uma ideia, a renda média por habitante, que fechou 2017 em R$ 31,6 mil (valor anual), é mais ou menos a mesma do início da década. Quer dizer: estamos marcando passo. Em sete anos de idas e vindas, a economia do país só cresceu 3,2%. A do mundo, no mesmo período, aumentou 27,9%. Isso quer dizer que a distância que nos separa dos países ricos ficou maior. E outros países, como a China e o Chile, vão progredindo mais rápido que o Brasil. Isso é resultado de alguns problemas antigos, mas também de lambanças recentes. Em vez de enfrentar esses problemas, os políticos passaram muito tempo empurrando as coisas com a barriga.

É golpe

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita. Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão e não tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

Novas placas para veículos

A partir de 1º de setembro, as placas de veículos brasileiros começarão a ser substituídas por um novo modelo que segue o padrão estabelecido pelo Mercosul. Aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a mudança deverá ser feita até 31 de dezembro de 2023, quando toda a frota de veículos nacionais deverá estar rodando com a nova identificação. O valor a ser cobrado pelas placas ainda não está definido. A medida se aplica também aos reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores, tratores e guindastes, que serão identificados por uma única placa, instalada na parte traseira.

Melhor ano da Condor

A Condor, de São Bento do Sul, cresceu 9% no ano passado, com faturamento bruto de R$ 375 milhões, número que está dentro das expectativas. O dado mais relevante é o crescimento do lucro líquido, que atingiu R$ 26,2 milhões, com alta de 52% na comparação com 2016. Três fatores explicam isso: os investimentos feitos em anos anteriores, o esforço na redução de custos e o lançamento de produtos, com mix mais ajustados às demandas. É o melhor resultado dos últimos 25 anos da companhia. Para 2018, a empresa projeta expansão de 15%. Os investimentos em mídia e publicidade triplicaram, e já significam 30% do total dos recursos destinados à área de marketing. Haverá maior investimento nesta área. Há ações em diferentes meios.

Chocolate saudável

A Nugali, fabricante de chocolates de Pomerode, vai lançar na Páscoa deste ano um ovo com 70% cacau, sem glúten e lactose, uma opção para celíacos, intolerantes e alérgicos à proteína do leite. A empresa tem uma expectativa de aumento de 22% nas vendas em 2018.

De olho no lúpulo

Pouquíssimo produzido no Brasil, o lúpulo é matéria-prima da cerveja e é um dos ingredientes que a República Tcheca está tentando exportar com mais força para o Vale do Itajaí. O país é o terceiro maior produtor de lúpulo no mundo e quer mostrar aos cervejeiros brasileiros os estilos tchecos da bebida milenar. Os processos alemão e tcheco são muito parecidos. É possível fazer algumas trocas e apresentar os ingredientes aos consumidores que estão acostumados com o estilo alemão.

Safra menor

A safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas deve fechar 2018 com 227 milhões de toneladas. Essa é a segunda estimativa de safra do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, realizado pelo IBGE. Caso a estimativa se concretize, a safra será 5,6% inferior ao total registrado em 2017, que foi de 240 milhões de toneladas. A estimativa de fevereiro é bem mais otimista do que a de janeiro.

Voos para Argentina

A companhia aérea Azul decidiu manter definitivamente os voos entre Navegantes e e o Aeroporto de Ezeiza, na Argentina. A linha começou a ser operada em dezembro, com previsão de término das operações em 4 de março. Serão mantidos quatro voos semanais, nas segundas, quartas, sextas e domingos.

No radar

Consultoria atuante na área de fusões e aquisições em Santa Catarina revela: há investidores interessados em realizar pelo menos sete transações relevantes. Estão no radar indústria de transformação de plástico. O interessado é um grupo brasileiro que deseja expandir sua operação e planeja investimento de R$ 100 milhões. Outra informação: investidores paulistas em redes hoteleiras em crescimento no mercado nacional buscam adquirir hotéis no litoral catarinense, na região do Vale Europeu e na região Sul. Outro investidor, este do setor de saúde, avalia a possibilidade de comprar laboratório de análise clínicas.

Burocracia asfixiante

Em SC existem cerca de 30 mil produtores de peixes de água doce e 95% deles não conseguem regularizar seu negócio ou propriedade. Trabalham na ilegalidade porque não tem como atender todas as absurdas normas ambientais. É a vitória dos nossos ecologistas de bar e passeata.

Trapaça

Prejuízos incalculáveis para o agronegócio brasileiro e para os produtores de aves e suínos de Santa Catarina a operação trapaça, realizada pela Polícia Federal. Maior preocupação das entidades do setor agrícola: o mercado internacional, sempre rigorosíssimo com a questão da sanidade animal. Se houver restrições na Europa e Ásia, Santa Catarina vai pagar a conta.

Cia. Hering

O faturamento da Cia. Hering voltou a crescer após três anos seguidos de baixas influenciadas pela crise econômica. A empresa têxtil de Blumenau registrou receita bruta de vendas de R$ 1,84 bilhão em 2017, alta de 5,3% na comparação com 2016. A companhia reforça que 2017 apresentou melhora nos indicadores econômicos, como inflação e juros, o que favoreceu o lucro líquido que teve um avanço expressivo, saltando para R$ 263,7 milhões, 32,3% maior do que o verificado em 2016.

Centro de distribuição

A Via Varejo, empresa que detém as marcas Casas Bahia e Pontofrio, transformou seu entreposto em Itajaí em Centro de Distribuição, o primeiro das marcas em Santa Catarina. Até então, os produtos vinham de CDs no Paraná e em São Paulo. A mudança gerou 130 novas vagas de emprego. A expectativa é movimentar mais de 100 mil itens por mês, tanto das lojas físicas como no comércio virtual. O CD vai reduzir o prazo de entrega em até 70%, passa a ser de um dia para a capital e dois dias para o interior do Estado.

Acordo da poupança

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o acordo para o pagamento de perdas das poupanças provocadas pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Poderão solicitar a inclusão no acordo os poupadores que entraram com ações individuais ou coletivas contra bancos. Com a homologação do Supremo, haverá um prazo de 90 dias para que os interessados possam aderir à revisão das cadernetas. Com isso, a expectativa é que, até maio, as adesões comecem a ser liberadas. Poupadores que hoje têm 90 anos ou mais estarão no primeiro lote. A cada 30 dias novos grupos, separados por faixa de idade, serão autorizados a aderir ao acordo.

Atrasados da URV

Aposentados e pensionistas têm até 21 de outubro deste ano para cobrar na Justiça os valores atrasados da revisão da URV, chamada no INSS de revisão do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Podem ter direito aos atrasados segurados que tiveram aposentadorias concedidas de fevereiro de 1994 a março de 1997, ou pensões geradas a partir destes benefícios. Para isso, esses segurados precisam ter sido incluídos na revisão automática do IRSM realizada pelo INSS, mas não podem ter sacado os valores atrasados, que só foram liberados para quem entrou na Justiça ou fez um acordo diretamente com a Previdência.

Serviço digital

O INSS pretende permitir correções no Cnis sem que o segurado precise ir a um posto da Previdência. A meta é que isso seja feito pela internet. Um dos desafios é a validação de documentos. Nos processos físicos, a fé pública da documentação é atestada pelo servidor que faz a análise.

Benefício automático

As concessões de aposentadoria por tempo de contribuição também poderão ser automáticas. Atualmente, o INSS analisa 200 mil pedidos desse tipo de benefício. Aqueles considerados sem pendências devem ser liberados sem entrega da documentação na agência.

Acordo para receber atrasados

O governo tenta reduzir o número de ações judiciais de segurados do INSS e tem feito propostas de acordos para encerrar os processos. Desde o ano passado até janeiro deste ano, 42 mil aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez aceitaram abrir mão de algum pedido feito na Justiça para receber antes os atrasados. Quanto maiores os indícios de que o segurado ganhará a ação, aumentam as chances de um bom acordo. O segurado, no entanto, deve analisar a proposta feita pelo INSS.

INSS publica regras do consignado

Os contratos de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito para aposentados e pensionistas do INSS serão obrigados a informar que o pagamento à vista ou a antecipação das parcelas garante a redução dos juros e demais acréscimos no valor total da dívida. A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, vale para segurados com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.862 neste ano). A comunicação também precisa ser clara e chamativa.

Revisão à vista

A maioria dos poupadores receberá as perdas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) à vista e sem desconto. Segundo a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), 60% dos que poderão participar do acordo têm até R$ 5 mil para receber. Valores maiores serão quitados em até cinco parcelas semestrais e com descontos que podem chegar a 19%. O governo estima que R$ 12 bilhões entrarão na economia do país. A expectativa é que os pagamentos comecem em maio. Idosos terão prioridade, e herdeiros também podem ser contemplados.

Abaixo do salário mínimo

A OCDE, organização que reúne países como França, Canadá, Estados Unidos e Japão, defendeu um piso para as aposentadorias do Brasil abaixo do salário mínimo. O relatório da entidade afirma que essa desvinculação será inevitável no futuro e melhoraria a sustentabilidade do sistema previdenciário do país. O texto diz ainda que a aprovação da reforma da Previdência será a “prova dos nove” para a capacidade das autoridades brasileiras de tocarem as reformas estruturais.

INSS convoca para o pente-fino

O INSS convocou mais 522 mil beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para passarem por perícia médica. A meta do governo neste ano é revisar 1,2 milhão de benefícios pagos a segurados que não passam por perícia há mais de dois anos. Até o momento, o pente-fino que revisa os benefícios por incapacidade já periciou 252 mil beneficiários em todo o país. Em média, oito em dez segurados que passaram por nova avaliação médica tiveram o benefício cancelado.

Renda acima do piso

Aposentados e pensionistas que ganham acima do piso do INSS acumulam perdas salariais de 84,52% no período de setembro de 1994 até janeiro de 2018, na comparação com beneficiários que recebem salário mínimo, hoje de R$ 954, segundo estudo da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas). Historicamente, os benefícios acima do piso têm recebido correções abaixo do salário mínimo, o que tem provocado essa defasagem. Isso ocorre porque, além da reposição da inflação medida pelo INPC, o índice de correção do piso nacional conta também com o acréscimo do PIB (Produto Interno Bruto) de anos antes. Com a crise econômica, porém, o PIB não cresceu em 2015 e em 2016, o que impediu reajustes acima da inflação em 2017 e em 2018 para aposentados que ganham salário mínimo. Segundo o levantamento, o valor médio das aposentadorias e pensões está em R$ 1.200, o que corresponde a 1,28 salário mínimo.

Pensão de filhas solteiras

Filhas solteiras de servidores federais, associações do funcionalismo e um partido entraram com 336 ações na Justiça contra o TCU (Tribunal de Contas da União) para impedir o corte de pensões sob suspeita de pagamento indevido. Com base em uma lei de 1958, mulheres com mais de 21 anos após a morte dos pais, adquiriram o benefício até 1990. Auditoria do TCU, em 2014, apontou irregularidades em 19.520 pensões. Mais de 50 mil mulheres recebem o benefício até hoje. Dois anos depois, a corte decidiu cassar pagamentos a mulheres, que tem renda própria, acumulam benefício previdenciário ou ocupam cargo comissionado. A economia estimada é de R$ 2,2 bilhões por ano. De abril de 2017 até janeiro deste ano, o TCU contabiliza 238 processos no STF e 97 na primeira instância. O ministro Edson Fachin concedeu 221 decisões provisórias para manter o pagamento. Em primeiro grau, são 79 liminares a favor das pensionistas. 300 pedidos foram acatados pela Justiça.

Cadastro agiliza aposentadoria

A aposentadoria por tempo de contribuição automática poderá ser mais fácil e rápida para segurados que já estão cadastrados no site meu.inss.gov.br, segundo o diretor de Benefícios do INSS. Esse benefício não exige idade mínima e pode ser solicitado por aqueles que contribuíram para a Previdência por ao menos 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens). Ao entrar na página de serviços do órgão na internet e registrar o seu login e senha, o segurado que estiver apto a receber o benefício será avisado sobre essa possibilidade. Quem não estiver cadastro precisará ser notificado por carta ou por telefone, o que pode dificultar a comunicação com segurados com informações desatualizadas.

Para recusar o benefício

Quem aceitar a aposentadoria automática e, só depois, perceber que poderia ter incluído mais tempo de contribuição ainda terá a chance de recusar o benefício. Para isso, o segurado não pode sacar o valor depositado pelo INSS. Ele também não pode sacar o FGTS e a cota do PIS.

Revisão mais vantajosa

Após a concessão da aposentadoria, automática ou não, o prazo para pedir correções nos cálculos do INSS é de dez anos. Mas é aconselhável solicitar a revisão em até cinco anos. A Justiça só pagar atrasados de até cinco anos antes do pedido.

Grana do Imposto de Renda

Aposentados obrigados a declarar o Imposto de Renda não serão incluídos nos primeiros lotes de restituições se, em 2017, ainda não tivessem completado 60 anos de idade. Para não ficar no fim da fila de devoluções, contribuintes que já penduraram as chuteiras devem se apressar para acertar as contas com o Leão o quanto antes. O prazo de entrega da declaração vai até 30 de abril. A regra que antecipa as restituições de idosos foi incluída no Estatuto do Idoso em 2008. No entanto, há ainda contribuintes que, por engano, pensam que essa é uma vantagem relacionada à aposentadoria. Por isso, quem ainda não era idoso em 2017 terá a sua restituição conforme a ordem de entrega da declaração.

Indenização

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Itajaí que condenou um plano de saúde e o Estado a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mãe que perdeu seu bebê recém-nascido, em Itajaí. De acordo com o processo, o bebê teve complicações após o parto e precisava ser transferido para um hospital que tivesse melhores condições de atendimento. O plano de saúde não fez o transporte alegando que a mãe teve o plano suspenso por falta de pagamento. Ela conseguiu provar na Justiça, que jamais foi comunicada sobre o cancelamento.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 13/03/2018 às 09h02 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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