Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Pagamento de boletos

A Febraban (federação de bancos) ampliou o prazo para que boletos de menor valor possam ser pagos em qualquer banco após vencer. Boletos entre R$ 400 e R$ 799 poderão ser pagos em bancos diferentes do emissor a partir de 25 de agosto. Prazo original era 26 de maio.

Ano de retomada

Após dois anos de recessão, três de cada quatro empresas catarinenses que estão na bolsa de valores brasileira conseguiram fechar 2017 com lucro. O balanço positivo é bem diferente do ano anterior, quando 11 das 21 que fazem parte da Bovespa estavam no vermelho. Apesar dos desafios particulares de cada setor, a maioria terminou o ano passado com receita líquida de vendas maior do que 2016. A líder nesse ranking é a BRF, que alcançou o valor de R$ 33,47 bilhões, seguida pela WEG (R$ 9,52 bilhões), Celesc (R$ 7,09 bilhões) e Engic Brasil Energia (R$ 7,01 bilhões).

Pórtico de entrada

Empresários de Brusque têm comentado sobre o péssimo estado de conservação que estão os pórticos de entrada da cidade, nas rodovias Antônio Heil e Ivo Silveira. Comentam sobre a falta de pintura e corte da vegetação. Já se trata de um monumento de gosto duvidoso e, agora, devido à falta de manutenção, encontra-se em aspecto piorado. Há até sugestão de que, se for para ficar da forma como está, é melhor que os equipamentos sejam retirados. Os pórticos foram arquitetados por meio de um concurso público durante a administração Paulo Eccel.

Pelos cassinos

Em seminário realizado recentemente em São Paulo, o atual ministro do Turismo defendeu a liberação de cassinos e investimentos em parques temáticos como forma de impulsionar ainda mais a atividade turística no Brasil. Destacou que o setor vai crescer cerca de 3% neste ano, mas poderia avançar mais se o país melhorasse o ambiente interno de negócios.

Setor de beleza e bem-estar

Os cuidados com beleza estão em alta e a previsão é de que, nos próximos anos, os consumidores busquem ainda mais serviços desse segmento. Mesmo diante da recessão econômica que afetou o país entre 2015 e 2016, o setor apresentou um crescimento superior ao restante do PIB e registrou 9,8% de aumento médio, contra 3% do PIB total. Uma pesquisa da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) apontou que apenas 3,7% das empresas do setor de beleza e estética apresentaram falência, comparado aos 24,9% de outros segmentos.

Retorno de ICMS

No bolo do ICMS arrecadado em Santa Catarina, os destaques estão com Joinville (8,35%), Itajaí (7,55%) e Blumenau (4,72%). Brusque deve ficar com 1,69%. São esses os percentuais de retorno para 2019. A conta é feita de acordo com o movimento econômico de cada cidade em 2016 e 2017. A partir de agora, as prefeituras tem prazo de 30 dias para questionar esses índices, que são provisórios.

Compre de SC

“Leva qualidade para casa e desenvolvimento para o nosso Estado” é o mote do movimento “Compre de Santa Catarina” que acaba de ser lançado pelo governo estadual. A iniciativa foi criada para incentivar a retomada da economia catarinense após a paralisação dos caminhoneiros.

Privatização

“O petróleo é nosso” foi a campanha nacional que culminou com a criação da Petrobrás. Transformou-se na maior estatal brasileira. É o maior cabide de empregos, com mais de 180 mil funcionários, sem precedentes no resto do mundo. Nenhuma outra empresa sofreu assalto tão gigantesco como no petróleo. No petrolão, foi lembrado o ex-presidente Castelo Branco, sobre o monopólio estatal do petróleo: “Se é competente, não precisa de monopólio. Se não é, não merece”.

Menos impostos

Entre as muitas contradições da mobilização dos transportadores de carga, uma delas fica ainda mais evidente: ao cobrarem do poder público redução de preço do diesel por meio de menos tributos, os grevistas ignoraram que uma questão é consequência da outra. Pagam-se impostos escorchantes porque há uma máquina inchada e ineficiente, além do hábito arraigado de concederem subvenções e subsídios e da tentação de controlar preços públicos, numa excessiva interferência do Estado na economia. Para se pagarem menos impostos, uma justa reivindicação dos protestos, seria preciso privatizar aceleradamente, a começar pelas estatais deficitárias. Basta ver, porém, as objeções à venda da Eletrobrás, um recanto de apaniguados do poder de ocasião, para se entenderem as resistências à perda de privilégios, similares às dos que lutam contra o saneamento da Petrobrás, como se viu nessa greve dos petroleiros.

Negócio

A Advent Internacional, um dos grandes nomes globais do ramo de private equity (investimentos em empresas já consolidadas no mercado), anunciou a compra de 80% das ações da Walmart no Brasil. O acordo ainda depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O valor do negócio não foi divulgado.

Voz única

A Facisc está concluindo a primeira fase do programa Voz Única, recebendo 700 demandas de mais de 90% das Associações Comerciais e Industriais de todo o Estado. Tratam das primeiras reivindicações em saúde, segurança, tributos e infraestrutura. Servirão de base para entregar aos candidatos às eleições de 2018 em Santa Catarina.

Conta energia

Os consumidores devem pagar, em média 25,7% a mais na conta de luz no final deste mês, na comparação com junho do ano passado. A estimativa é da TR Soluções e leva em consideração dois aspectos principais: a adoção da bandeira vermelha patamar 2 pelo governo federal e os reajustes anuais das concessionárias de energias nos diversos estados. Essa projeção vale para todos os tipos de consumidores: residenciais, comerciais e industriais.

Boa noite, Cinderela

O TJ-SC negou pleito de profissional liberal de Florianópolis que garante ter sofrido o golpe conhecido como “Boa Noite, Cinderela”, em São Paulo, em janeiro de 2016. Após alguns drinques com jovens em bar da cidade, sofreu prejuízo de R$ 24 mil em compras efetuadas com seu cartão e senha durante a madrugada. Sob alegação de que houve negligência da instituição financeira em não bloquear os cartões, uma vez que as compras foram realizadas em um período de 23 minutos, tentou judicialmente o ressarcimento. Perdeu. Os juízes concluíram que o evento danoso decorreu exclusivamente por sua culpa.

Cesta básica

O custo da cesta básica em Itajaí teve uma alta significativa em maio de 10%. O valor passou de R$ 350,77 em abril para R$ 386,09 em maio. Os dados são do Projeto Cesta Básica Alimentar, da Univali. Ao longo deste ano, a cesta já subiu o equivalente a 22%. Por sua vez, mostra que Florianópolis tem a segunda cesta básica mais cara entre as capitais. De acordo com a publicação do Dieese, para consumir os 13 itens de maior necessidade era necessário gastar R$ 441,62 em maio. A Capital perde apenas para o Rio de Janeiro, que registrou a cesta básica mais cara do país com 446,03.

Multilog cresce

De uma operadora logística catarinense com 350 colaboradores, a Multilog saltou este ano para uma equipe de 1,5 mil pessoas e atuação no Sul e Sudeste. Essa aceleração foi alcançada principalmente com aquisições que somaram R$ 205 milhões em plena recessão. A companhia, que completou 22 anos de atividades, no meio da greve do transporte, planeja dobrar o faturamento até 2022, quando projeta receita de R$ 1 bilhão.

Sequência a ser interrompida

Mais do que as significativas perdas de receita, a paralisação dos caminhoneiros, que teve seu auge na reta final de maio, deve representar a interrupção de uma sequência de resultados animadores para a indústria. Em abril, a produção industrial avançou 0,8% na comparação com março, conforme dados divulgados pelo IBGE. Frente ao mesmo mês de 2017, o avanço é de 8,9%. Nos últimos 12 meses, chega a 3,9% e no acumulado de 2018 atinge 4,3%.

Venda de veículos

Aos poucos, os reflexos da paralisação dos caminhoneiros começam a aparecer em vários setores da economia catarinense. Depois dos principais e mais visiveis prejuízos, crise no abastecimento de alimentos e combustíveis, indústria parada e mortandade de animais no agronegócio, vem à tona outros impactos na vida dos catarinenses. Em levantamento divulgado pela Federação Nacional de Distribuição de Veículos (Fenabrave) mostra que a venda de veículos novos em Santa Catarina teve queda de 11,82% em maio frente abril (14.309 contra 16.227). No segmento de automóveis e comerciais leves, responsável por 70% dos emplacamentos, a retração foi de 12,18%.

Acordo malfeito

Além de não ter conseguido agradar plenamente aos caminhoneiros, o acordo fechado sob pressão para atender às demandas dos transportadores de carga abriu uma frente de conflitos em diferentes áreas. Agora, ameaça paralisar inclusive o setor produtivo. Tanto a indústria quanto o agronegócio vêm demonstrando forte reação ao tabelamento do frete, uma das exigências para o encerramento da greve, que em alguns casos chega até mesmo a dobrar o custo do transporte de cargas. Em consequência, o acordo, que divide hoje ministérios, agências reguladoras, gestores públicos, organismos de controle e empresários de diferentes áreas de atuação, corre o risco de ir parar na Justiça.

Aquém do esperado em maio

Entre os prejuízos causados pela paralisação dos caminhoneiros em Santa Catarina está a arrecadação estadual aquém do esperado. Em maio, a receita bruta total atingiu R$ 2,02 bilhões, um crescimento de 5,42% frente ao mesmo mês do ano passado. Pelos cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, eram esperados R$ 130 milhões a mais, perda causada pelos bloqueios nas rodovias. Em relação ao mês anterior, abril, houve queda de 7,2%, dado que reflete mais o encolhimento da atividade econômica a partir do dia 21 de maio.

Reajustes dos combustíveis

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) deve abrir consulta pública para discutir a periodicidade dos reajustes de combustíveis no país. A ideia é estabelecer um prazo mínimo para os repasses das variações no mercado internacional.

Cadastro positivo

Aprovação final do texto base do PL 441/17 é fundamental para que o Cadastro Positivo funcione efetivamente no Brasil, a exemplo dos países desenvolvidos onde o crédito é barato e acessível à população. Nosso modelo atual ainda se baseia no Cadastro Negativo, onde por meio da análise do comportamento de inadimplência do consumidor, um novo crédito é concedido ou não. Basta uma negativa para o crédito não ser concedido. Ou seja, um consumidor que esqueceu de pagar um débito e teve seu nome inscrito no SPC terá a mesma punição do devedor com 10 ou mais registros, o que não é justo. No Brasil, há 60 milhões de pessoas negativadas, não se considerando no modelo atual o histórico de bom pagador.

Novos ônibus Busscar

A Carbuss – Indústria Catarinense de Carrocerias anunciou o lançamento dos novos modelos da marca Busscar, de Joinville, que está retornando efetivamente ao mercado neste primeiro semestre do ano. Serão comercializados três modelos: Vissta Buss 340, Vissta Buss 360 e Vissta Buss DD. As três linhas de ônibus foram desenvolvidas para os segmentos rodoviário, de fretamento e de turismo o consolidam a retomada das atividades fabris da marca. Durante o processo de implantação da nova Busscar também houve investimento na atualização de projetos, no design dos produtos e na atualização e modernização da fábrica.

Bem na foto

A Hering foi considerada uma das marcas do segmento de lojas de roupas mais relevantes para os consumidores de São Paulo, mostra um estudo feito pelo jornal O Estado de São Paulo juntamente com a consultoria Troiano Branding, aparece na segunda colocação do ranking, empatada com a C&A e Riachuelo. A liderança ficou com a Renner, com 40 categorias, o levantamento foi feito a partir de 11,5 mil entrevistas.

Menor crescimento do PIB

O mercado financeiro continua reduzindo a projeção para o crescimento da economia e aumentando a estimativa de inflação. De acordo com o Boletim Focus, publicação divulgada na internet todas as semanas pelo Banco Central, a expectativa para a expansão do PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 2,37% para 2,18%. Essa foi a quinta redução seguida. Para 2019, a previsão permanece em 3% há 18 semanas consecutivas.

Labirinto tributário

Muito além da excessiva dependência do transporte rodoviário, a greve dos caminhoneiros, que esvaziou postos de combustíveis e prateleiras de supermercados nas últimas semanas, expôs a necessidade urgente de uma forma tributária no Brasil. Ao arrancar, na base da pressão política, a aprovação da isenção da cobrança de PIS/Cofins sobre o diesel, as empresas de transportes de cargas escancaram o quão disfuncional é o sistema tributário no país. O Estado toma para si cinco meses do trabalho de todos os cidadãos enquanto categorias e setores com alto poder de barganha no Congresso conseguem incluir na legislação uma série de exceções e regimes diferenciados. Um cipoal de regulamentações que acaba produzindo desperdícios, evasão fiscal e um tormento burocrático para quem procura investir no país.

Megarrecall

A GM iniciou um megarrecall que envolve cerca de 500 mil modelos Chevrolet Onix, Prisma, Spin e Cobalt. Estão incluídas as unidades fabricadas entre janeiro de 2016 e maio deste ano dos quatro modelos. Um defeito pode levar a curto-circuito e superaquecimento do motor de partida, com possibilidade de incêndio. Para agendamento e informações, a GM disponibiliza o telefone 0800-702-4200 e o site chevrolet.com.br

Indenização do INSS ao segurado

Quando o INSS comete erros que causam prejuízos ao segurado, é possível cobrar uma indenização na Justiça. Corte do benefício sem aviso, desconto indevido de empréstimo não solicitado ou perda de documentos são alguns exemplos que podem dar dano moral de R$ 1.000 a R$ 15.000. Segundo especialista, a indenização é dada para que o órgão repare o erro e não cometa mais esse tipo de falha. Porém, como a decisão depende da interpretação do juiz, é importante reunir provas de que foi lesado e fazer um pedido consistente para entrar com a ação.

Pedido de aposentadoria na Justiça

Segurados que estão há muito tempo aguardando uma resposta do INSS sobre pedidos de aposentadoria ou auxílio podem recorrer à Justiça para tentar receber o benefício mais rápido. Para isso, é necessário entrar com um mandado de segurança. Nessa ação, o segurado pede que o INSS cumpra o prazo legal para responder o pedido administrativo, que é de até 45 dias. Foi o que um trabalhador de Guarulhos (SP) fez para saber a resposta sobre a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o juiz aceitou o pedido do segurado sob o argumento de que a Previdência não apresentou justificativa para a demora.

Como acelerar na Justiça

Responsáveis por reavaliar as negativas de benefícios ou revisões a segurados do INSS, as Juntas de Recursos da Previdência Social não são uma solução rápida para disputas entre a Previdência e os seus segurados. Apesar de uma cobrança por prazos do Ministério Público Federal, o INSS leva em média, em alguns Estados, quase sete meses só para encaminhar os recursos dos beneficiários ao órgão julgador. O prazo legal é de 30 dias. Além de apresentar uma queixa à Ouvidoria do INSS pelo telefone 135 ou no site (inss.gov.br), a alternativa ao segurado para tentar acelerar o andamento do recurso é exigir o cumprimento dos prazos por meio de um mandado de segurança na Justiça, segundo especialistas.

Aposentadoria por idade

Trabalhadores que passam longos períodos desempregados ou em ocupações informais enfrentam dificuldades para conseguir a aposentadoria no INSS. Só no ano passado, das 287,6 mil aposentadorias negadas só em São Paulo, 238,9 mil (83%) foram rejeitadas por falta de contribuições. O foco dos segurados com poucas contribuições deve ser a aposentadoria por idade. Homens a partir dos 65 anos de idade e mulheres com 60 anos ou mais adquirem direito ao benefício ao completarem 180 contribuições, o equivalente a 15 anos. Para quem teve trabalho com registro em carteira ou fez algum pagamento à Previdência até 24 de julho de 1991, a carência da aposentadoria por idade varia de 5 anos a 14,5 anos.

Segunda chance de revisão

Os trabalhadores que pediram uma revisão do benefício ao INSS e foram derrotados têm a possibilidade de refazer o pedido à Previdência ou à Justiça Federal se conseguirem reunir novas provas. Para outra ação na Justiça, por exemplo, o segurado deve ter, além de mais documentos, um novo pedido administrativo, ou seja, a solicitação também tem que ser feita ao INSS, e não somente para o Judiciário. Sem isso, a ação poderá nem ser analisada. Outro detalhe é que esse mesmo pedido só pode ser apresentado na agência em que o benefício foi concedido.

Demissão perto da aposentadoria

O trabalhador que está perto de se aposentar tem estabilidade no emprego, de acordo com a convenção coletiva feita entre patrões e sindicato. Em geral, esse período varia de seis meses a três anos. Em alguns casos, só tem o benefício quem trabalha há mais de cinco anos na empresa. O trabalhador que for demitido no período de estabilidade pode exigir o seu emprego de volta, caso contrário a empresa deverá pagar salários e verbas trabalhistas referentes ao período que falta para a aposentadoria. Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade a um trabalhador que não avisou a empresa que estava perto de se aposentar. Mas especialistas alertam que o ideal é sempre avisar o patrão.

Problema estrutural

Condomínio novo, famílias felizes, mas nem tudo é motivo para alegria. Tão logo o prédio tenha sido entregue, é importante o síndico contratar uma empresa de engenharia para fazer uma vistoria para saber se tudo o que a construtora prometeu foi entregue como havia sido apresentado no projeto. Esta checagem pode mostrar para o engenheiro os chamados vícios construtivos. Os vícios são anomalias ou imperfeições do imóvel que afetam o seu uso e a finalidade para a qual ele se destina. São aqueles que decorrem de uma falha no projeto, do material empregado ou da própria execução da obra. É preciso ser ágil para não perder o prazo para cobrar a construtora sobre os problemas. O ideal é o condomínio trabalhar desde cedo para isso. Uma vez constatado o problema, notificada a incorporadora, e a construtora não se mexer, tem que entrar com uma ação na Justiça, não deixando passar o prazo de cinco anos.

CNH apreendida

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível recolher a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um homem que tinha dívidas na Justiça. A sanção é prevista no Código de Processo Civil (CPC). O tribunal proibiu, no entanto, a apreensão do passaporte do devedor, alegando que a medida fere o direito constitucional de ir e vir. A decisão ocorreu com base na análise de um recurso apresentado por um homem que estava sendo cobrado por dívidas de R$ 16,8 mil com uma escola.

 

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 12/06/2018 às 10h07 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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