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Prefeitura entregou documentação para assumir Laureano Pacheco

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Terça, 12/12/2017 9:46.

A prefeitura de Balneário Camboriú entregou ontem (11) ao governo do Estado a documentação que faltava para concretizar a cessão do colégio Laureano Pacheco ao município pelo prazo de 20 anos.

Havia o risco de não concretizar o convênio por pendência documental e o prazo limite para entrega seria hoje (12).

Agora o município fica à espera de ser chamado para a assinatura do convênio que deverá ocorrer antes do dia 21 quando o Estado entrará em férias coletivas.

Assinar o contrato no ano que vem causa insegurança jurídica porque em princípio a legislação veda esse tipo de convênio em ano de eleição.

Durante a preparação dos documentos a secretária de educação de Balneário Camboriú, Rosângela Percegona Borba, constatou que o terreno onde está a escola, hoje altamente valorizado, foi doado pelo próprio município ao governo do Estado.
 

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