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Prefeitura publica editais para o Conselho Gestor da APA da Interpraias

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Terça, 24/4/2018 10:59.
EDITAL N° 001/2018 SEMAM/BC
CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
 
1.    DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 Da natureza jurídica
A audiência pública é um instrumento que possui o objetivo de conferir maior legitimidade democrática às decisões governamentais (de órgãos públicos) ou mesmo judiciais. Segundo Agustín Gordilho (1998), as audiências públicas devem obedecer a 9 princípios basilares, quais sejam: o devido processo, a publicidade, oralidade, informalismo, contraditório, participação, instrução, impulso de ofício e economia processual. 
A audiência pública terá caráter consultivo/opinativo a ser realizada no dia 07 de junho do corrente ano, no Teatro Bruno Nitz e terá duração máxima de 2 (duas) horas, iniciando-se às 18:00 horas.
1.2 Do objetivo da audiência
Esta audiência pública tem como objetivo geral apresentar, publicamente, as definições dos critérios de composição do Conselho Gestor, segundo Guia de Gestão para Conselhos Gestores do ICMBIO (2014), assim como o rol das entidades/instituições que manifestaram interesse em participar do Conselho e, consequentemente, inscreveram-se no presente edital.
Unidade de Conservação é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n° 9.985/00, de 18 de julho de 2000).
APA – Área de Proteção Ambiental é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, que visa compatibilizar a ação humana com a biodiversidade. É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n° 9.985/00, de 18 de julho de 2000).
1.3 Do Conselho Gestor
O Conselho Gestor é um espaço de discussão, negociação, debates e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e políticas. São verdadeiros instrumentos de relacionamento entre a Unidade de Conservação e a sociedade. (ICMBIO, 2014).
Será destinado o número máximo de 10 (dez) cadeiras para cada setor, os quais serão divididos em: Poder Público, Usuários de Recursos/Território, Entidades Ambientais, Culturais e Comunidade Científica respeitando-se a paridade, equidade e equilíbrio na representatividade dos interesses de cada setor.
 
Poder Público
Usuários de Recurso/Território
Entidades Ambientais, Culturais e Comunidade Científica
Total: máximo de 30 membros
10 cadeiras
10 cadeiras
10 cadeiras
 
OBS: As dúvidas em relação ao presente edital deverão ser encaminhadas para a Secretaria do Meio o Ambiente através do e-mail: www.projetos@semambc.sc.gov.br ou diretamente através do telefone: 47- 33637145, ou, ainda, pessoalmente no endereço: Final da Rua Angelina, Bairro dos Municípios, sito ao Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta.
Impugnações ao referido Edital deverão ser encaminhadas ao foro competente da  Comarca de Balneário Camboriú SC.
 
 
Balneário Camboriú, 25 de abril de 2018

SEMAM – Secretaria do Meio Ambiente

 
EDITAL n.º 002/2018
Processo de Habilitação para a composição do Conselho Gestor da APA COSTA BRAVA
 
 
1.    DO OBJETO
O Município de Balneário Camboriú, através da Secretaria do Meio Ambiente, Órgão Executor do SISNAMA e Gestor das Unidades de Conservação do Município, vem, por meio do presente edital e nos termos da Lei n.° 9.895/00, Decreto Federal 4340/02, IN n° 09 ICMBIO e Lei Municipal n° 1985/00, bem como através do que foi decidido nos autos da Ação Civil Pública n° 5003317-27.2010.404.7208/SC, convocar todos os interessados, pessoas naturais ou jurídicas que compõem a Sociedade Civil, nos termos do Decreto Federal nº 8.243/14, (Sociedade Civil é o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”) e que residem na região da APA COSTA BRAVA ou seu entorno, caracterizados como comunidade local e/ou tradicional, assim como as instituições, entidades, associações e empresas privadas que possuem envolvimento direto com a UC sendo caracterizados como usuários de recurso e de território ou regulamentadores destes usos, para participar do processo de formação do novo CG – Conselho Gestor da Unidade de Conservação de Uso Sustentável, APA COSTA BRAVA.
 
Além de cumprir os requisitos/condições constantes no presente edital, os interessados poderão, no ato da Audiência Pública objeto do Edital n.º 001/2018, apresentar oralmente os motivos pelos quais devem compor o Conselho Gestor, disponibilizando de 5 (cinco) minutos para esta manifestação, que não terá caráter classificatório ou eliminatório, mas sim visando priorizar os princípios da oralidade, da participação e da publicidade.
A designação final e oficial dos membros do Conselho Gestor dar-se-á por decreto ou portaria do Órgão Executor, ato este, que ocorrerá somente após as etapas técnicas de formação do Conselho.
Será destinado o número máximo de 10 (dez) cadeiras para cada setor, os quais ficarão divididos em: Poder Público, Usuários de Recursos/Território, Entidades Ambientais, Culturais e Comunidade Científica, conforme tabela abaixo:
Poder Público
Usuários de Recurso/Território
Entidades Ambientais, Culturais e Comunidade Científica
Total: máximo de 30 membros
10 cadeiras
10 cadeiras
10 cadeiras
 
 
2.    DA FORMAÇÃO LEGAL DO CONSELHO GESTOR
O art. 5º da lei n° 1985/2000, lei que criou a APA COSTA BRAVA, dispõe que: “O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, deverá criar o Conselho Gestor da A.P.A. ou grupos técnicos, com o objetivo de apoiar a implementação das atividades de administração, elaboração do Zoneamento Ecológico - Econômico e do Plano de Gestão Ambiental.” Sendo que cabe a Secretaria do Meio Ambiente expedir qualquer ato normativo complementar ao fiel cumprimento da referida lei (art. 9° da lei n° 1985/00).
A legislação federal dá os padrões mínimos de orientação para a formação e funcionamento dos Conselhos Gestores. Não o fez de modo mais aprofundado, justamente pela diversidade, pela multiplicidade cultural e ecológica das regiões brasileiras.
A Instrução Normativa n° 09 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade de dezembro de 2014 dispõe:
Art. 6°, 7º e 8°:
Art. 6°: Durante a formação do Conselho deverão ser utilizadas metodologias apropriadas que garantam o envolvimento e a participação efetiva dos setores envolvidos com a Unidade de Conservação.
Art. 7°: A criação do Conselho deve ocorrer antes ou concomitantemente ao processo de elaboração do Plano de Manejo ou do Acordo de Gestão da Unidade de Conservação.
Art. 8°: O processo administrativo de criação de Conselho pode ser iniciado pelo chefe da Unidade de Conservação ou por servidor especialmente designado para este fim pela Coordenação Regional competente.
 
            Decreto Regulamentador do Sistema Nacional de Unidades de Conservação n° 4.340/02:
Art. 17.  As categorias de unidade de conservação poderão ter, conforme a Lei no 9.985, de 2000, conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo chefe da unidade de conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados.
            § 1o  A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas.
 § 2o  A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
§ 3o  A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais.
                       
A instrução normativa n° 09 do ICMBIO que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais,  serve como guia para a gestão de todos os Conselhos Gestores das demais esferas governamentais.
Segundo o art.2° da referida Instrução Normativa, Conselho de UC é uma “instância colegiada formalmente instituída por meio de Portaria do Presidente do Instituto Chico Mendes, cuja função é constituir-se em um fórum democrático de diálogo, valorização, participação e controle social, debate e gestão da Unidade de Conservação, incluída a sua zona de amortecimento e território de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas e culturais que tenham relação com a Unidade de Conservação”.
As definições de Conselheiro, Membro do Conselho, Formação, Processo de Criação e Implementação do CG também encontram-se descritas na referida instrução normativa, vejamos:
IV - Conselheiro: a pessoa física com mandato para representar uma instituição-membro do Conselho;
V - Instituição-membro: instituição que representa no Conselho um setor do Poder Público ou da sociedade civil;
 VI - Setor: esfera ou área temática do Poder Público ou de grupo de interesse da sociedade civil que tem relação com os usos do território de influência da Unidade de Conservação, para efeito da representação prevista no art. 17 do Decreto n° 4.340/2002;
 VII - Formação do Conselho: processo conduzido de forma democrática e transparente, estabelecendo ações e fóruns que possibilitem a participação dos distintos sujeitos, instituições e grupos sociais que têm relação com os usos do território de influência da Unidade de Conservação, com o objetivo de definir a composição e instituir a criação do Conselho;
VIII - Processo de criação do Conselho: processo administrativo instaurado pela Unidade de Conservação, instruído com a documentação relativa ao registro de todas as etapas da formação do Conselho, que será concluído com a publicação da portaria do presidente do Instituto Chico Mendes no Diário Oficial da União, o qual também será instruído com a documentação relativa às modificações na composição do Conselho;
 IX - Processo de implementação do Conselho: processo administrativo instaurado pela Unidade de Conservação, instruído com a documentação relativa ao funcionamento, monitoramento, avaliação e demais atividades do Conselho;
X - Portaria de criação do Conselho: ato do Presidente do Instituto Chico Mendes que institui o Conselho de Unidade de Conservação, com a publicação no Diário Oficial da União;
 
3.         DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS – PRAZOS E REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
 
3.1         Do Cronograma
As etapas administrativas previstas no presente tópico observarão o cronograma anexo (Anexo I).
 
3.2         Dos requisitos para inscrição das ONGS Ambientais e Culturais
A comprovação dos requisitos aqui dispostos, deverá ser enviada ao Órgão Executor da UC, SEMAM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital.
I. Quanto a Legitimidade: a) estar constituída a pelo menos 1 (um) ano. Aplicar-se-á, analogicamente, a regra da lei n° 7347/85, Lei da Ação Civil Pública, mais precisamente, o disposto no art.5º, V, ‘a’; b) Apresentação de certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal e CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal; c) Sede fixa no Município identificando onde ocorrem as reuniões de trabalho; d) Estatuto Social devidamente registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas; e) Ata da última reunião de trabalho e/ou assembleia; f) ata da última reunião que elegeu a diretoria da entidade também registrada em cartório.
 II- Quanto à Credibilidade: a) ter, expressamente em seu estatuto social, objeto relativo a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, educação ambiental ou outro objeto concernente a questões tipicamente ambientais e/ou urbanísticas; b) apresentar certidão negativa de autuações/notificações/intimações de natureza ambiental, expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do DEFA – Departamento de Fiscalização Ambiental; c) apresentar certidão negativa de processo de condenação judicial transitada em julgado relativo a crimes/infrações ambientais ou atos que tiverem importado em prejuízo à Administração Pública.
            III- Quanto à Representatividade e Interesse: a) comprovação de efetiva atuação na área da Unidade de Conservação. Para tanto, deverá anexar ao processo de inscrição documentos que auferem a sua efetiva atuação em parceria com a comunidade local nas questões relativas ao meio ambiente (imagens, relatórios de campanhas, projetos, programas, ações, atividades socioambientais ou educacionais).
3.3 Dos requisitos de escolha para os membros vinculados ao Poder Público
     A comprovação dos requisitos dispostos neste item, deverá ser enviada ao Órgão Executor da Unidade de Conservação, SEMAM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital.
     O Poder Público será escolhido com base em um ou ambos os critérios:
 I- atuação direta e/ou indireta na UC (órgãos reguladores dos usos e recursos da UC, nos termos do Guia de Orientação do ICMBIO (2014);
 II- atuação legal, nos termos do art. 17, § 1° do Decreto 4.340/02.
          Dar-se-á preferência a órgãos ligados às pastas: ambiental dos 3 níveis da Federação, turismo, cultura, saneamento básico, defesa/segurança pública, educação, infraestrutura e urbanização, nos termos do guia de orientação do ICMBIO (2014).
          OBS: O órgão público interessado em participar do CG da APA COSTA BRAVA deverá enviar Carta de Intenção mencionando a vontade de participar do Conselho e comprovando que atende um ou ambos os requisitos supracitados.
3.4          Da escolha e requisitos das Empresas Privadas, Conselhos, Sindicatos, Órgãos de Classe, Comunidade Científica e Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrigráfica
 A comprovação dos requisitos aqui dispostos, deverá ser enviada ao Órgão Executor da UC, SEMAM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital.
I.            Quanto à Legitimidade: a) estar constituída a pelo menos 1 (um) ano. Aplicar-se-á, analogicamente, a regra da lei n° 7347/85, Lei da Ação Civil Pública, mais precisamente, o disposto no art.5º, V, ‘a’; b) Apresentação de certidões negativas de débito municipal, estadual e federal; c) Sede fixa no Município identificando onde ocorrem as reuniões de trabalho ou funcionamento da empresa; d) Estatuto Social devidamente registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e CNPJ regular e ativo junto à Receita Federal; e) Ata da última reunião de trabalho e/ou assembleia.
 
II.                Quanto à Credibilidade: a) apresentar certidão negativa de autuações/notificações/intimações de natureza ambiental, expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do Departamento de Fiscalização Ambiental - DEFA; b) apresentar certidão negativa de processo de condenação judicial transitada em julgado relativo a crimes/infrações ambientais ou atos que tiverem importado em prejuízo à Administração Pública.
III.              Quanto ao Interesse: Só serão aceitos aqueles que tiverem envolvimento direto com a Unidade de Conservação, nos termos da Lei da SNUC, seu Decreto Regulamentador e o Guia de orientação do ICMBIO (2014).
          OBS QUANTO AS UNIVERSIDADES: As Universidades enquadradas dentro do gênero Comunidade Científica, deverão comprovar: a) Estar constituída ou ter sede/campus no Município de Balneário Camboriú; b) possuir curso de graduação relativo a matérias ambientais, tais como: engenharia ambiental e sanitária, engenharia florestal e biologia.
          OBS QUANTO AO(S) COMITÊS(S) DE GERENCIAMENTO DE BACIA HIDROGRÁFICA: Os Comitês de Bacia Hidrográfica deverão apresentar: a) o instrumento pelo qual foi criado; b) Ata da última reunião; c) Ata da reunião que elegeu a última Diretoria Executiva.
3.5             Da escolha da Comunidade local/tradicional e Associações de Moradores
A comprovação dos requisitos aqui dispostos, deverá ser enviada ao Órgão Executor da UC, SEMAM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital.
IV.             Da Legitimidade: a) Ter sede fixa no Município identificando onde ocorrem as reuniões; b) Estatuto Social devidamente registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas que contemple objeto social prevendo a defesa dos interesses dos moradores da região ou da Comunidade representadas; c) CNPJ regular e ativo junto à Receita Federal e certidões negativas de débitos fiscais dos 3 entes federativos; d) Ata da última reunião e/ou assembleia, e) Documento que ateste a legitimidade e regularidade da última eleição da Associação pelo órgão/entidade/comissão organizadora do processo eleitoral.
OBS: Caso determinada região ou comunidade local/tradicional abrangida pela APA não POSSUA Pessoa Jurídica constituída que a represente, a participação da região ou Comunidade poderá ser requerida mediante pedido subscrito por morador ou proprietário que comprove tal condição ou por membro da comunidade que comprove tal condição e que ateste, ainda, a inexistência de entidade, instituição, organização constituída para esta finalidade.
  
OBS: A documentação deverá ser entregue na Secretaria do Meio Ambiente no endereço:6ª Avenida, Bairro dos Municípios, número 122, sito ao Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta – telefone 47-33637145, das 13 às 19:00 horas.
 
 
3.6 Da Classificação
 As entidades classificadas serão publicadas em Portaria do Órgão Executor em até 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e serão apresentadas na audiência pública, após a qual serão realizadas as 6 etapas técnicas de formação do Conselho Gestor, quais sejam: a) Definição do Grupo de Trabalho; b) Caracterização dos Usos e do Território da UC; c) Planejamento das Atividades; d) Mobilização/Divulgação dos Trabalhos; e) Definição dos Setores da UC; f) Formação Final do CG através de Decreto Executivo ou Portaria do Órgão Executor.
3.7 Da Desclassificação e do Prazo para Interposição de Recurso
 As entidades que não atenderem os requisitos do presente edital serão desclassificadas do processo, mas poderão interpor recurso que será julgado pelo próprio Órgão Executor, após parecer da Procuradoria do Município.
O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da Portaria que informar a lista dos classificados e desclassificados.
O recurso não terá rito especial nem formalidades, podendo ser feito pela própria entidade sem necessidade de assistência de advogado, todavia, assim como a inscrição, deverá o recurso ser enviado diretamente para a SEMAM através do email: projetos@semambc.sc.gov.br ou entregue pessoalmente no endereço: 6ª Avenida, Bairro dos Municípios, número 122, sito ao Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta, das 13 às 19:00 horas.
3.8 Do Prazo para Julgamento dos Recursos
Os recursos deverão ser apreciados e julgados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua entrega ao Órgão Executor e a decisão enviada diretamente para a entidade. Caso o recurso seja deferido, a entidade será considerada classificada e apresentada na audiência pública. Para isso, nova Portaria será expedida com o fim de informar os novos membros classificados.
4.0 Das Etapas e Atividades que serão desenvolvidas após o ato da Audiência Pública
Quanto às etapas e atividades técnicas de formação do Conselho, serão priorizadas a sensibilização, mobilização  e capacitação dos setores mapeados do Poder Público e da Sociedade Civil que poderão compor o Conselho, considerando a caracterização do território e as especificidades dos diferentes grupos sociais que se relacionam com a Unidade de Conservação (art.9°, IV, da IN n° 9 do ICMBIO).
A legislação federal dá os padrões mínimos de orientação para a formação e funcionamento dos Conselhos Gestores. Não o fez de modo mais aprofundado, justamente pela diversidade, pela multiplicidade cultural e ecológica das regiões brasileiras. A observância destes padrões mínimos já garante condição de legitimidade ao processo de construção dos Conselhos Gestores.
Padrões legais mínimos para composição dos CG:
 
ÓRGÃO EXECUTOR (GESTOR)
SEMAM – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
       
      SETOR GOVERNAMENTAL (ÓRGÃOS PÚBLICOS)
 - Órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas. (art.17, § 1°, do Decreto n° 4.340/02)
 
                 SOCIEDADE CIVIL
-A comunidade científica e organizações     não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica. (art.17, § 2°, do Decreto n° 4.340/02)
 
5.1     Das etapas técnicas do Conselho Gestor
1º ETAPA: CGT - Criação do Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será formado pelo Órgão Executor e potenciais Conselheiros. Este grupo apoiará todos os passos de formação do CG.
2º ETAPA: CTU - caracterização do território e seus usos.
Neste momento que se definirá quais são os usos do território da UC e, assim, quem são os usuários de recursos e os reguladores destes usos. Os usos podem ser: habitacionais, urbanísticos, industriais, minerais, pesqueiros, infraestrutura, saneamento básico, recursos hídricos, extrativismo, construtivos, agrícolas, turísticos, etc).
Nesta fase pode-se utilizar 3 ferramentas distintas para caracterização dos usos e seus usuários com identificação entre baixa e alta intensidade dos usos do território, vejamos:
- Mapa Falado
- Matriz de Setores
- Diagrama de Venn
3º ETAPA: PA – Planejamento das Atividades.
Nesta fase deverão ser analisadas todas as atividades que serão realizadas para a montagem do CG, inclusive com a identificação da metodologia democrática-representativa que, no caso presente, se dará através de audiência pública, nos termos da decisão exarada pela Justiça Federal. Além disso, deverão ser definidas as atividades de mobilização, articulação, comunicação e capacitação dos setores que poderão compor o Conselho.
4º ETAPA: MS – Mobilização dos Setores.
Após planejada as atividades deve-se iniciar a mobilização dos setores que relacionam-se com a UC, de modo a cativá-los a participar do CG.
5º ETAPA: DS – Definição dos Setores.
Neste momento é que deve ser levado em consideração o princípio da paridade entre poder público e sociedade civil, bem como o equilíbrio na representação dos diferentes interesses de cada setor. A lista dos setores que comporão o CG será homologada pelo órgão executor e será ratificada em audiência pública. Esta paridade também deve ser relativa a gênero, idade e equidade.
OBS: Não há necessidade dos setores serem expressamente oficializados em: Setor Governamental, Usuários de Recursos e Entidades Ambientais e Socioculturais como era outrora definido nos Decretos do CG da APA COSTA BRAVA, uma vez que o Decreto n° 4340/02 apenas distingue os setores em: Governamental (Poder Público) e Sociedade Civil.
6º ETAPA: FC - Formalização do Conselho.
A formalização se dará em Portaria do Órgão Executor, ou no caso da APA COSTA BRAVA, poderá, também, dar-se mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. É o ato final que indicará os setores envolvidos e as instituições escolhidas e classificadas e que passaram por todas as etapas constantes no presente edital. A escolha dos Conselheiros caberá a cada instituição e a designação final destes ao Órgão Executor (Previsão no caput do art. 17 do Decreto n° 4.340/02 e art. 5° da Lei Municipal n° 1985/00). Os Conselheiros não precisam, necessariamente, serem apresentados na audiência pública, salvo se a entidade a eles vinculada já tiver feito a escolha. A designação oficial dos nomes dos Conselheiros poderá, portanto, dar-se em momento superveniente ao da audiência pública
 
OBS: As dúvidas e eventuais impugnações em relação ao presente edital deverão ser encaminhadas para a Secretaria do Meio o Ambiente através do e-mail: www.projetos@semambc.sc.gov.br ou diretamente através do telefone: 47- 33637145, ou, ainda, pessoalmente no endereço: Final da Rua Angelina, Bairro dos Municípios, sito ao Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta.
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao presente edital.
 
Balneário Camboriú, 23 de abril de 2018 
 
LUIZ HENRIQUE GEVAERD
SECREÁRIO DE MEIO AMBIENTE
SEMAM – Secretaria do Meio Ambiente
 
 
ANEXO 1
 
TABELA DE ATOS E PRAZOS
 
ATOS
 
PRAZOS
Inscrições/
Envio de Documentação
Prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do Edital
Portaria com os classificados e desclassificados
Prazo de até 5 (cinco) dias úteis para publicação a contar do último dia para apresentação dos documentos
Interposição de Recursos
Prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da Portaria
Julgamento dos Recursos
Prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do último dia para interposição dos recursos
 
 
 
Balneário Camboriú, 23 de abril de 2018 

  


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