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GUARDA - Sindicato diz que MP se baseou em "pareceres opinativos"

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Quinta, 26/4/2018 4:35.

NOTA A SOCIEDADE


Chegou ao conhecimento do SINDGUARDAS/SC que a 08ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú encaminhou a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú a Recomendação n. 02/2018, através da qual sugere que a Guarda Municipal do município “restrinja-se à proteção de bens, serviços e instalações do Municípo como a proteção de praças, parques, edificações e logradouros públicos mediante atuação preventiva dos guardas municipais”.

Fato que foi recebido com muita tristeza por esse sindicato, já que com o advento da Lei 13.022/14 as Guardas Municipais se consolidaram como órgão de suma importância no combate da insegurança pública.

A título exemplificativo, até o fim do mês de novembro de 2017, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú realizou 957 prisões ou conduções, um aumento de 53,12% com relação ao mesmo período do ano retrasado. E mais, só no primeiro trimestre deste ano o telefone 153 da Guarda recebeu 6.440 ocorrências, sendo realizadas 348 prisões ou conduções. Tudo isso com um efetivo de apenas 140 guardas.

Por outro lado, a arrepio da bela atuação da GMBC, a 08ª Promotoria fundamenta sua recomendação em pareceres opinativos. Um exarado pelo Ministério Público Federal não ADI 5.156/DF, a qual, discute a constitucionalidade da Lei 13.022/14, mas que até a presenta data não foi objeto de julgamento. E outro parecer redigido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina que visa enriquecer o debate dentro do próprio MP apresentando e discutindo ideias, não tendo teor decisório.

Ou seja, as recomendações proferidas pela 08ª Promotoria são precipitadas, já que até o presente momento a lei 13.022/14 permanece constitucional e deve ser seguida em sua integralidade, sem exceção ou exclusão de artigos.

Ademais, tal entendimento vai na contramão da mais moderna jurisprudência e doutrina, sendo resquício de um momento jurídico no qual a profissão de Guarda Municipal não possuía regulação específica.

As atividades realizadas pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú respeitam as competências elencadas no art. 03º e 05º da lei 13.022/14, a quais, definem de forma cristalina quais as atribuições e princípios que norteiam a atividade do servidor municipal lotada como guarda municipal.

Importante observar que o legislador busca com os referidos artigos que além de atuar em competências exclusivas, o Guarda Municipal possa auxiliar os demais órgãos de segurança pública em suas atribuições.

O legislador não busca que a Guarda Municipal substitua a Polícia Civil e/ou Militar, mas que passe a atuar em conjunto com esses órgãos, em determinadas situações, para tornar mais eficiente e produtivo o trabalho, entregando a segurança tão desejada pela população.

Nesse contexto, passam a existir competências exclusivas da Guarda Municipal, competências compartilhadas com a Polícia Civil e Militar e competências exclusivas da Polícia Civil e Militar. Não havendo qualquer inconstitucionalidade quanto a isso.

A Guarda Municipal de Balneário Camboriú não realiza qualquer das competências exclusivas da Polícia Civil e Militar, atuando conforme determina a sua lei municipal de criação, pela constituição federal e pelo art. 5º da lei 13.022/14.

A despeito de toda essa discussão jurídica, a reação de diversos órgãos e entidades municipais contrárias as recomendações, em conjunto com as opiniões exaradas pela população, deixam claro que graças aos dedicados profissionais da corporação, a GMBC tem se expandindo como importante instituição de segurança urbana preventiva, comunitária e no combate e repressão ao crime.

Não pode a população ser prejudicada e perder esse importante e efetivo serviço prestado pela Prefeitura Municipal através da Guarda Municipal em função de uma discussão jurídica que não encontrou seu fim, já que a ADI na qual a recomendação se baseia ainda não foi levada a julgamento.

Por todo o exposto, o SINDGUARDAS/SC espera que o Ministério Público reveja e revogue a Recomendação n.º 02/2018 ou que a prefeitura não acate tais pedidos, para que assim a GMBC continue exercendo com primazia suas atribuições legais e continue levando a população de Balneário Camboriú a tão clamada e esperada segurança pública.

Florianópolis, 25 de abril de 2018.

Alexandre Gebler

Presidente


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