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Licitação multimilionária da Emasa suspensa pelo Tribunal de Contas

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Terça, 31/7/2018 8:30.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou na última sexta-feira que a Emasa suspenda a licitação que estava em andamento para manutenção das redes de água e esgoto em Balneário Camboriú.

O valor da licitação para 30 meses é estimado em R$ 32,5 milhões e com prorrogações pode chegar a cinco anos e superar os R$ 60 milhões.

Determinante para a suspensão por parte do TCE foi a exigência de capacidade técnica dos licitantes para serviços que podem ser subcontratados. O entendimento que isso não pode ocorrer é pacífico no Tribunal.

A relatora Sabrina Nunes Iocken destacou “Nesse contexto, verifico a presença de fumus boni iuris, diante da exigência de apresentação de atestado comprovando a execução de serviços de pavimentação asfáltica e escoramento, sendo que o próprio edital prevê que tais serviços podem ser subcontratados, não caracterizando parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, em desacordo com o art. 30, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com potencial de atingir direito de licitante, restringir o caráter competitivo e, ainda, frustrar a possibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa."

A pergunta que se impõe é por qual motivo os responsáveis pela Emasa incluíram no edital uma cláusula sabidamente ilegal.

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