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Nota de esclarecimento do Consórcio Praia Linda

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Arquivo Página 3.

Quarta, 4/7/2018 17:29.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

         Considerando as diversas reportagens relacionadas à contratação emergencial realizada pela EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – EMASA, para contratar os serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA apresenta os seguintes esclarecimentos.

 

1.      O CONSÓRCIO PRAIA LINDA venceu licitação pública realizada pela EMASA para prestação dos serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú. Em 2013, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA assinou o contrato nº 23/2013 com a EMASA, após vencer licitação com um desconto de 11,75% em relação ao preço orçado pela própria EMASA. A empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. participou desta licitação e ficou em 2º lugar, pois ofereceu menor desconto à EMASA. Este contrato (contrato nº 23/2013) foi prorrogado até completar 60 (sessenta meses) de vigência.

2.      A EMASA instaurou a Concorrência Pública nº 01/2018 com objetivo de contratar empresa para prestar serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú, com data prevista para 23/07/2018.

3.      A Lei de Licitações (Lei 8.666/93, art. 57, §4°) permite uma nova prorrogação do contrato nº 23/2013, firmado pelo CONSÓRCIO PRAIA LINDA após vencer licitação, em até doze meses. Isto é, a Lei de Licitações permite que o contrato do CONSÓRCIO PRAIA LINDA seja prorrogado até a definição da empresa vencedora da nova licitação (Concorrência Pública nº 01/2018).

4.      No entanto, ao invés de prorrogar o contrato nº 23/2013, que foi precedido de licitação pública, a EMASA optou por instaurar uma contratação emergencial. Essa contratação emergencial foi realizada SEM LICITAÇÃO PÚBLICA.

5.      Para essa contratação emergencial, que não é um procedimento licitatório, a EMASA cotou preços sigilosamente com algumas empresas do setor, sem dar oportunidade das empresas disputarem. Esse procedimento foi realizado de forma ilegal no entendimento do CONSÓRCIO PRAIA LINDA, e culminou na contratação emergencial da empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., a empresa que recentemente teve seu contrato de Limpeza Urbana (Lixo) prorrogado e que está sendo objeto de inquérito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (9ª Promotoria de Justiça) conforme notícias veiculadas na mídia.

6.      O CONSÓRCIO PRAIA LINDA, que entende que a contratação emergencial é ilegal, e ajuizou uma ação em 17/05/2018 com pedido liminar pedindo a suspensão do contrato emergencial e a prorrogação do seu contrato nº 23/2013. Em 07/06/2018 o juízo de primeira instância negou o pedido liminar, mas em 11/06/2018 o CONSÓRCIO PRAIA LINDA interpôs recurso. Em 15/06/2018 o juízo de segunda instância deferiu a liminar determinando a suspensão do contrato emergencial e a prorrogação do contrato nº 23/2013 até o término da Concorrência Pública nº 01/2018. Em síntese, o juízo de segunda instância entendeu que a contratação emergencial é ilegal.

7.      A EMASA foi intimada desta decisão liminar em 19/06/2018 e deixou de cumprir a ordem judicial. Nesta mesma data (19/06/2018) a EMASA formulou um pedido de reconsideração, sendo que o juízo de segunda instância, em 02/07/2018, proferiu uma decisão determinando a manutenção do contrato emergencial para evitar nova transição, haja vista a iminência da conclusão da Concorrência Pública nº 01/2018. Apesar de determinar a permanência da empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. na prestação dos serviços de manutenção dos sistemas de água e esgoto, o juízo de segunda instância reiterou que o contrato emergencial é ilegal. Nesta nova decisão do juízo de segunda instância, ficou determinado que a EMASA apresente a ata de abertura dos envelopes de propostas e o seu resultado até o dia 24.07.2018, caso contrário o CONSÓRCIO PRAIA LINDA retomará os serviços do contrato nº 23/2013 até o término da Concorrência Pública nº 01/2018. Segue o trecho da decisão:

“ (...) Sendo assim, determino à EMASA que junte aos autos, até o dia 24.07.2018, a ata dos procedimentos licitatórios em questão, notadamente a abertura dos envelopes de propostas e o seu resultado.

Caso, por qualquer motivo, o ato não se realize, deverá a autarquia imediatamente transferir ao Consórcio Praia Linda a prestação dos serviços objeto do Contrato n. 23/2013, nos termos da decisão de fls.182/190, sob pena de multa diária, por descumprimento, de R$ 10.000,00 (dez mil reais)...”

 

8.      Recentemente, saiu veiculada notícia que informa que neste período de contratação emergencial, a empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. vem faturando valor menor que a média de faturamento do CONSÓRCIO PRAIA LINDA. Cabe esclarecer que o efetivo (pessoal e equipamentos) disponibilizados pelo CONSÓRCIO PRAIA LINDA à EMASA é muito superior ao efetivo disponibilizado pela AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. neste período de contratação emergencial.

9.      Além disso, a diferença de faturamento decorre, por decorrência contratual, da quantidade menor de serviços executados pela AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. em relação aos serviços executados pelo CONSÓRCIO PRAIA LINDA. Isto decorre de uma lógica simples, o faturamento decorre da quantidade de serviços executados pela empresa contratada, sendo que todos os serviços executados são objetos de medições e devidamente fiscalizados pela EMASA. Cabe esclarecer, ainda, que as ordens de serviços são emitidas por sistema da própria EMASA, ou seja, não é a contratada que decide a quantidade de serviços a serem executados; e os preços são aqueles previsto em contrato.

10.    Por fim, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA informa que continuará a brigar por seus direitos dentro da mais absoluta legalidade, provocando, quando necessário, as instituições competentes. Esses esclarecimentos são necessários para que a verdade seja restaurada, tendo em vista inúmeras notícias com conteúdo incompleto e/ou distorcido.

  


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