Jornal Página 3

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Agentes da Guarda Municipal com medo de atuar devido à insegurança jurídica

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Sábado, 5/5/2018 7:54.

(WALDEMAR CEZAR NETO/JP3) - Agentes da Guarda Municipal de Balneário Camboriú vivem o dilema de combater o crime nas ruas, como vinham fazendo, ou se abster do envolvimento direto contra a bandidagem por medo de serem responsabilizados pelo Ministério Público.

O Página 3 conversou com alguns guardas e entre eles o sentimento predominante é o receio de sofrerem processo por parte do Ministério Público por atuar na repressão ao crime.

Na origem está recomendação da promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira para que a Guarda Municipal trabalhe de maneira diferente do que vinha fazendo, sem praticar o policiamento ostensivo, só o preventivo como se vê abaixo:

Essa recomendação foi feita após a Polícia Militar apresentar denúncia contra a Guarda Municipal ao Ministério Público.

O prefeito Fabrício Oliveira disse que não acataria a recomendação porque considera que a segurança da população é de sua responsabilidade também.

Diante do impasse e reações da comunidade que clama por segurança independentemente de quem a preste, as autoridades mudaram o foco e passaram a alegar distorções dos fatos por parte da imprensa, sem no entanto detalhar essa afirmação.

Palestra do promotor

Em uma das palestras de treinamento que os guardas municipais recebem periodicamente, o promotor Mário Vieira Júnior, da Infância e Juventude, destacou que os guardas -assim como qualquer agente público, que exorbitar os limites da sua função- podem ser responsabilizados.

Através da assessoria de comunicação ele reafirmou isso ao Página 3 ontem (4). E destacou que o Ministério Público deseja que a Guarda atue dentro da lei porque dependendo dos procedimentos pode até invalidar provas.

Essa discussão é nacional, a Constituição diz que policiamento ostensivo é exclusivo da Polícia Militar, mas a lei federal 13.022 de 2014 diz que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais o policiamento preventivo e o uso progressivo da força, dentre outros.

O que pode ser feito além desse “mínimo” e a fronteira entre policiamento preventivo e repressivo é objeto de discussões nos tribunais.

A própria Lei 13.022 é alvo de ações de inconstitucionalidade.

Nesse limbo jurídico tipicamente brasileiro, a verdade é que além de uma ou outra decisão isolada não existe jurisprudência consolidada sobre atuação de guardas municipais.

A discussão é alimentada por uma espécie de desejo de reserva de mercado por parte das polícias militares brasileiras, em contraposição aos discursos de quem prega a unificação total das polícias no país.

Outro inquérito

Dias atrás a promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira abriu novo inquérito contra a Guarda Municipal, este para investigar o motivo de supostamente os agentes não terem ido às ruas nos dias 28 e 29 passados, quando em pleno feriadão ocorreram episódios de violência no centro da cidade.

Esse inquérito alimenta um cenário confuso e que talvez só se estabilize através de tribunais.

Castanheira assume responsabilidade

O secretário municipal da segurança, Gabriel Castanheira, disse ontem ao Página 3 que toda a responsabilidade pela atuação da Guarda Municipal é dele e de mais ninguém; se querem responsabilizar alguém que seja ele.

Sobre o inquérito aberto pela promotoria ele garante que os guardas fizeram o que a promotora queria, ficaram cuidando dos próprios municipais.


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