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Vereadora quer obrigar empresas a contratar andarilhos e mendigos

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EBC

Segunda, 23/4/2018 6:50.

A vereadora Juliethe Pereira Nitz apresentou projeto que obriga empresas que vençam licitações na prefeitura a contratar pelo menos 10% do seu pessoal entre moradores de rua.

O projeto da vereadora, que não tem em seu gabinete nenhum andarilho ou morador de rua, parece inconstitucional já que modifica as exigências da lei das licitações que é federal.

Além disso, talvez fosse mais interessante que a vereador Juliethe sugerisse a contratação de pais e mães de família que perderam o emprego.

O texto do projeto de lei é o seguinte:

Texto do Projeto

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Pública direta e indireta do município de Balneário Camboriú deverão criar mecanismos nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços para a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública.

Parágrafo Único: A contratação de trabalhadores em situação de rua deverá ser em percentual não inferior a 10% do pessoal contratado, garantida sempre a contratação de pelo menos uma pessoa, sempre que o objeto da obra ou serviço for compatível com a utilização de mão-de –obra de qualificação básica.

Art. 2º - Terão direito a concorrer às vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, desde que preencham os requisitos profissionais exigidos para a execução do trabalho.

Art. 3º - Para que o trabalhador em situação de rua se beneficie desta lei, deverá comprometer-se a deixar as ruas em até 60 dias.

Parágrafo Único: Para cumprimento da exigência do caput deste artigo, o trabalhador poderá estar morando na Casa de Passagem ou qualquer outro abrigo e albergue do município.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, será responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas sobre as quais dispõe esta lei, assim como realizará o acompanhamento semanal da situação do trabalhador beneficiário, bem como se o mesmo está cumprindo o disposto no artigo 3º.

Art. 5º - Caso a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social não identifique nenhum trabalhador em situação de rua com aptidão compatível para exercer as funções necessárias às vagas disponíveis, os Órgãos descritos no caput do artigo 1º ficam dispensados das obrigações da presente lei.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, nos termos do inciso III do art. 72 da Página 2 de 4 Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Autor(es) Vereador Juliethe Pereira Nitz. 

 


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