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Presidente da Câmara diz que “trem da alegria” será arquivado

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Rafael Sanzio/Banquete do casamento de Cupido e Psiquê.

Sexta, 27/4/2018 8:50.

(WALDEMAR CEZAR NETO/JP3) - O presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Jr., disse ao Página 3 na manhã desta sexta-feira que o projeto que promove um “trem da alegria” será arquivado e essa decisão foi tomada em plenário.

No Portal da Transparência da Câmara o projeto segue em tramitação e está pronto para ser votado, mas Roberto garantiu que a matéria não irá a votação e determinará hoje à tarde que essa informação passe a constar no Portal.

A reportagem publicada na manhã de hoje pelo Página 3 segue reproduzida abaixo:

Está pronto para ser votado na Câmara projeto assinado pelos vereadores Gelson Rodrigues, Pedro Francez e Roberto Souza Jr. que aumenta o vale-alimentação dos servidores do Legislativo em 87,5% (de R$ 400,00 para R$ 750,00 mensais); transforma um auxílio em dinheiro e estende o benefício também a cargos de confiança nomeados por critérios políticos.

A expectativa de especialistas em Direito Trabalhista, que analisaram o projeto a pedido do Observatório Social, é que considerando o princípio da isonomia os servidores da prefeitura busquem o mesmo benefício, o que aumentaria as despesas da cidade em mais de R$ 30 milhões ao ano.

Hoje a prefeitura quase não tem capacidade de investimento devido às suas despesas com pessoal que superam 52% da receita e levaram o município a extrapolar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do reajuste de 87%, contra uma inflação no período de apenas 3%, um aspecto curioso da proposta é que os servidores não fazem refeição em horário de trabalho, sua jornada começa após o almoço, às 13h e se encerra às 19h.

Embora concursados para trabalhar oito horas por dia, hoje trabalham apenas seis.

Se o “trem da alegria” se confirmar, os servidores públicos que já são a classe profissional mais privilegiada em vale-alimentação, ampliarão esse privilégio em relação a quem lhes paga o salário, os trabalhadores em geral.

Atualmente eles ganham R$ 400,00 em cartão alimentação, enquanto os comerciários não ganham nada; os trabalhadores da construção civil recebem cesta básica com valor mínimo de R$ 162,00 e os empregados de hotéis, bares e restaurantes têm direito a refeição no local de trabalho.

A Câmara de Vereadores já fornece café gratuito a seus empregados, se fornecesse também um lanche a despesa mensal aumentaria em torno de R$ 4.000,00 por mês

O estudo do Observatório Social a respeito do assunto segue reproduzido abaixo:

 

Balneário Camboriú/SC, 19 de abril de 2018.
 
 
OFÍCIO OSBC Nº 017/2018
Exmo. Sr.
ROBERTO JUNIOR DE SOUZA
D.D. Presidente da Câmara Municipal
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC
 
 
Prezado Senhor Presidente,
 
 
Ao cumprimenta-lo cordialmente e de acordo com o que prescreve o Estatuto Social do Observatório Social de Balneário Camboriú constante dos objetivos e finalidades: Artº 2º item III -   “Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetem a comunidade conforme está assegurado pelo artigo 1º da CF de 1.988: todo poder emana do povo” vimos pelo presente, apresentar nossas considerações e requerer resposta aos quesitos in fine, relacionado ao Projeto de Lei Ordinária nr.000105/2017, conforme segue:
 
Considerações
O OSBC juntamente com diversas entidades e profissionais de diversas áreas analisaram o Projeto de Lei Ordinária Nº 000105/2017 que Dispõe sobre o vale-alimentação do Poder Legislativo Municipal, altera as Leis Municipais nº 3.892, de 28 de dezembro de 2015, e 3.752, de 29 de dezembro de 2014, bem como dá outras providencias, chegando a diversas conclusões que em apertada síntese, passa a resumir e ao final fazer alguns questionamentos e pedidos de esclarecimentos.
O Projeto é de autoria do Vereador Gelson José Rodrigues, Pedro Francêz e Roberto Junior de Souza.
 
Texto do Projeto
Art. 1° A Lei Municipal nº 3.892, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 1º ...
Parágrafo único. O valor mensal do benefício será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devendo ser reajustado anualmente na data base e nos mesmos índices da revisão geral anual.
 
Lei 3.892 alterada
Art. 1º Fará jus ao vale-alimentação os servidores efetivos e ativos do Poder Legislativo Municipal, estendendo-se este bene􀄰cio aos que estiverem afastados por motivo de doença, férias, participação em cursos, ausências justificadas e licença remunerada.
Parágrafo único. O valor mensal do beneficio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser reajustado anualmente na data base e nos mesmos índices da revisão geral anual.
 
Observações: Na Lei anterior, o valor do VA era para ser reajustado anualmente na data base e com certeza a Revisão Geral anual não foi de 87,5% como se propõe, portanto sendo ilógico esse aumento, ainda mais quando desnecessário já que os servidores tem um regime de 6 horas diárias e continuas (das 13 as 19hs), embora tenham sido contratados por mais tempo.
Nos questionamos que se a Lei anterior já rezava que o benefício seria reajustado ano a ano nos índices da revisão geral anual, porque alterar a Lei ano a ano para conceder benefício maior do que a própria Lei prevê?
Qual a justificativa para passar de R$18,00 dia para R$34,00 dia, se o valor dos alimentos ou da inflação, não tiveram esse aumento?.
 
Art. 2º A concessão do vale-alimentação será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias trabalhados.
§1º ...
§2º Revogado.
Lei 3.892 alterada
Art. 2º A concessão do vale-alimentação será feita exclusivamente por meio de cartão magnético, proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 1º Considerar-se-á para o desconto do vale-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§ 2º No caso de impossibilidade de concessão via cartão magnético, excepcionalmente o bene􀄰cio poderá ser pago em pecúnia.
 
Observações: O pagamento em dinheiro, além de alterar substancialmente o objetivo do benefício ao servidor (Vale Alimentação para Auxílio Alimentação), devendo passar a integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, conforme reza o RESP 826173RS e todos os entendimentos atuais. Assim ainda outros reflexos que devem ser bem analisados.
 
Art. 2º O art. 37 da Lei Municipal nº 3.752, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 37. ...
Parágrafo único. Os servidores comissionados relacionados nos incisos do art. 38 desta lei farão jus ao vale-alimentação previsto pela Lei Municipal nº 3.892, de 28 de dezembro de 2015.
 
O Estatuto dos funcionários públicos reza:
Art. 37 Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão fixados no Anexo I desta Lei, e serão reajustados na forma da legislação municipal específica.

Art. 38
 Ficam criados os cargos de provimento em comissão e lotados nas seguintes unidades:
I - 01 (um) cargo de Controlador Interno, lotado na Controladoria Interna;
II - 01 (um) cargo de Secretário de Administração, lotado na Secretaria de Administração;
III - 01 (um) cargo de Secretário de Finanças, lotado na Secretaria de Finanças;
IV - 01 (um) cargo de Secretário Parlamentar, lotado na Secretaria Parlamentar;
V - 01 (um) cargo de Procurador Geral, lotado na Procuradoria Geral;
VI - 01 (um) cargo de Consultor Jurídico, lotado na Consultoria Jurídica de Plenário;
VII - 01 (um) cargo de Diretor de Administração e Planejamento, lotado no Departamento de administração e Planejamento;
VIII - 01 (um) cargo de Diretor de Câmara Mirim, lotado no Departamento de Câmara Mirim;
IX - 01 (um) cargo de Diretor de Compras, lotado no Departamento de Compras;
X - 01 (um) cargo de Diretor de Comunicação Social e TV, lotado no Departamento de Comunicação Social e TV;
XI - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão de Pessoas, lotado no Departamento de Gestão de Pessoas;
XII - 01 (um) cargo de Diretor de Patrimônio, lotado no Departamento de Patrimônio;
XIII - 01 (um) cargo de Diretor de Plenário, lotado no Departamento de Plenário;
XIV - 01 (um) cargo de Diretor de Projetos, lotado no Departamento de Projetos;
XV - 01 (um) cargo de Diretor de Protocolo, lotado no Departamento de Protocolo;
XVI - 01 (um) cargo de Diretor de Tecnologia da Informação, lotado no Departamento de Tecnologia da Informação;
XVII - 01 (um) cargo de Diretor de Gabinete da Presidência, lotado na Diretoria de Gabinete da Presidência.
 
Observações: Esse parágrafo foi acrescentado, sendo que anteriormente eles não tinham VA ou Auxílio. Só aí, a grosso modo, seriam 27 comissionados X 750,00 = R$20.250,00 mensais, devendo ser acrescidos os encargos e reflexos.
Considerando aqui também o principio da isonomia, os demais servidores municipais em tese também deveriam ser beneficiados (por bem ou por mal), o que representa a grosso modo, cerca de 5 a 6 mil funcionários com aumento de R$350,00 X 6.000,00 = R$2.100.000,00 mês, mais todos os reflexos.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento e suplementada se necessário.
 
Lei 3.892 alterada
Art. 3º O valor referente ao vale-alimentação:
I - possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não está sujeito a contribuições previdenciárias.
 
Observações: Foi excluído o artigo 3º. da Lei, quando por lógica deveria dizer que a redação anterior seria mantida, mesmo porque agora foi alterado a forma de pagamento do benefício (pagamento em pecúnia), devendo obrigatoriamente integrar ao salário e com todos os reflexos trabalhistas.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lei 3.892 alterada
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei não acumula com o vale-alimentação previsto no art. 114, inciso I, da Lei nº 1.069, de 09 de julho de 199[1].
Parágrafo único. O beneficio do vale-alimentação aos servidores inativos continua sendo regido pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú - Lei nº 1.069/91.
 
Observações: Foi subtraído o texto da Lei anterior, que falava da cumulação do benefício com o VA, o que gerará discussão de cunho trabalhista, ainda mais quando alterada a forma de pagamento do benefício, agora em pecúnia, sendo jurisprudência pacifica que pode acumular. O que é mais temerário ainda, é que só foi excluído da nova Lei os inativos, que também deverão brigar por isso no futuro.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
 
Observações: Esse artigo está na nova Lei em seu art. 3º.
 
HISTÓRICO DE ÍNDICES MUNICIPAIS, DEMONSTRANDO A INEXISTËNCIA DE PARÂMETRO LEGAL NA CORREÇÃO, EM DESACORDO COM O PRÓPRIO TEXTO ANTERIOR, EM SEU ARTIGO 1º, que reza o reajuste anual na data base e nos mesmos índices da revisão geral anual.
.
Valor da UFM = R$223,76 (2015)
Valor da UFM = R$245,92 (2016) – 9,90%
Valor da UFM = R$274,75 (2017) – 11,72%
 
 
Com a devida vênia e salvo entendimento diverso, entendemos que está faltando um MINIMO DE AUSTERIDADE aos Recursos Públicos, especialmente com a criação de NOVOS cargos comissionados, por vezes em cargos e funções com remunerações mais elevadas, sendo notoriamente cargos políticos e que se desviam do princípio da ECONOMICIDADE. Agora eles terão mais um custo aos cofres públicos?
 
Novas verbas ou alteração da anterior, tanto na  forma jurídica como na forma de correção, não conseguimos encontrar justificativa plausível. E como se não bastasse a redução do horário de serviço (para 30 horas) dos concursados para o regime de 40(quarenta) horas semanais, sem redução de salários, como é o caso da RESOLUÇÃO nr.514/2015, e que ainda concede o mesmo valor do benefício. Aumentar esse benefício alimentação seria ilógico e um absurdo, não?.
 
É pertinente ressaltar que a possibilidade de concessão de auxílio ou subsídio a servidores públicos para sua alimentação quando em labor não encontra matriz constitucional expressa, não estando entre aqueles direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da CF/88. Portanto, não existe a obrigação constitucional expressa para que a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, conceda e/ou promova o custeio do referido benefício trabalhista.
 
O Vale ou auxílio-alimentação consistem em uma vantagem conferida ao servidor público para subsidiar ou pagar suas despesas com alimentação, quando este estiver em labor. Seu objetivo é subsidiar as refeições do servidor, quando em trabalho.
 
Destacamos a importância dessa expressão QUANDO EM LABOR.
 
Por ocasião da proposta desse benefício, o legislador pensou no servidor que trabalhava durante horas sem alimentação e não teria tempo para retornar a sua casa para nutrir-se. Exatamente pensando na desnutrição, qualidade de vida e produtividade do trabalhador, o Governo Federal criou em 1976 esse tão importante benefício através do PAT, onde empresas e pessoas estabelecem uma rede de benefício mútuo que resulta em mais qualidade de vida e produtividade. Naquela época era normal uma jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas. Assim como na Câmara de Vereadores, quando a Jornada era de 40(quarenta) horas.
 
Então, de se perquirir a necessidade de tal benefício para uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas, já que o trabalhador vem ao trabalho devidamente alimentado e com certeza o salário que recebe é suficiente para seu sustento.
 
Aqui em Balneário Camboriú o benefício foi criado pelo Estatuto do Funcionário Público em 1991 (Lei 1069), sendo que no Legislativo foi aprovado o VALE ALIMENTAÇÃO pela Lei 3.892/2015. A jornada de trabalho era de 40(quarenta) horas semanais, ou 8 horas diárias, quando o trabalhador necessitava realmente de tal auxílio.
 
Destaque-se que a Lei é MUITO CLARA, quando dispõe sobre a concessão de VALE ALIMENTAÇÃO e não auxílio alimentação.
 
Veja V.Exa. que os funcionários da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú já TINHAM um Vale Alimentação previsto na Lei 3892/2015. E,  na verdade, essa Lei que está se Projetando, cria agora um AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, coisa diferente da prevista na Lei anterior, que ora se quer alterar.
 
A confusão legislativa retirará um benefício para conceder outro benefício, extensível pela isonomia a todos os funcionários públicos municipais. E com certeza será motivo de discussão pelos funcionários públicos protelados, que também podem reivindicar tal benefício.
 
Em uma prévia análise sobre a diferença entre vale-alimentação e auxílio-alimentação, temos que são conceitos completamente diferentes.
 
Tanto o vale alimentação quanto o auxílio-alimentação, estão inseridos em um conceito amplo de remuneração, sendo que o primeiro é fornecido através de ticket (bilhete ou cartão magnético, como é hoje) e o segundo é pago em pecúnia (que agora a Câmara de Vereadores tenta implementar).
 
No nosso caso, a Lei anterior já previa um VALE ALIMENTAÇÃO, mas agora a nova redação altera substancialmente a proposta anterior, caracterizando um novo benefício e com aumento de mais de 87%(oitenta e sete por cento), e que integra o salário para todos os fins, inclusive os reflexos salariais.
 
Contudo, há entendimentos de que no Regime Próprio de Previdência Social, o benefício pago em pecúnia pode ou não compor a base de cálculo para fins de salário de contribuição, dependendo do que dispuser a lei local. E o PLO se calou a esse respeito!
 
E analisando a Lei local que antes dispunha sobre o assunto, em consonância com a proposta, agora foi simplesmente retirado o texto anterior, o que claramente vem em seu prejuízo.
 
De outro parâmetro ainda, concedido o benefício (aumento e auxílio), pelo princípio da isonomia, TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU, deverão ser beneficiados, o que causará um sério prejuízo ao erário público, já que seriam em tese cerca de 5 ou 6 mil funcionários pedindo a isonomia.
 
Como se não bastasse, a concessão prevista no PL 105/2017, não observa o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além do valor ser um absurdo, prevendo um aumento de cerca de 87% (oitenta e sete por cento) no benefício anterior, desrespeitando sua própria redação no que se refere a correção (que prevê aumento pelo UFM ou Revisão Geral), ainda em tese autorizando a acumulação do benefício com outros instrumentos que prestam ao mesmo fim, a exemplo de ajudas de custos, diárias, verbas indenizatórias, auxílios por comissões ou cargos comissionados, dentre outros (artigo 82 da Lei 1069/91).
 
A luz do direito, esse benefício sendo uma despesa de duração continuada, deveria observar alguns requisitos consignados na Lei de Responsabilidade, especialmente os artigos 15 a 17.
 
Portanto em analise perfunctória, é o que parece ser o sentido do PLO proposto, destacando-se em escorço o nosso entendimento e algumas conclusões.
 
De se perquirir ainda aos senhores Vereadores, o que solicitamos resposta para uma análise mais aprofundada:
 
a)      Sendo os concursos para cargos efetivos ou ainda contratação para cargos comissionados, realizados para um trabalho efetivo de 40(quarenta) horas semanais, tendo sido reduzido para 30(trinta) horas, houve redução salarial proporcional?
b)      Considerando os objetivos históricos do benefício “alimentação” e para não haver desnutrição, melhor qualidade de vida e produção, os funcionários com horários reduzidos também serão beneficiados? Mesmo considerando que durante o labor somente necessitam do lanche, já que o expediente é somente após o horário de almoço?
c)      A intenção do Projeto de Lei é manter um VALE ALIMENTAÇÃO ou criar um novo benefício?
d)      A intenção do Projeto de Lei é criar um AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO em substituição ao VALE ALIMENTAÇÃO?
e)      Qual é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do novo benefício, considerando os reflexos pelo aumento e os reflexos pela criação do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO?
f)       O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?.
g)      A lei proposta respeita os princípios da isonomia e da razoabilidade e da proporcionalidade, além daqueles estampados no caput do art. 37 da CF/88, em relação aos demais servidores do Município?
h)      O benefício proposto se acumula com outros benefícios existentes?
i)        A Lei estabelece regras para aqueles que trabalham menos de 8(oito) horas de trabalho, especialmente os que tem regime de 6(seis) horas, quando desnecessário a alimentação durante o expediente, salvo o descanso de 15 minutos?
j)        Foi orçado com base na realidade o custo justo dessa despesa, para não mascarar um aumento salarial desnecessário?
k)      A concessão atende às condições estabelecidas na LRF, mormente aquelas consignadas nos artigos 15,16 e 17.
l)        O auxílio a ser concedido, está dentro dos limites previstos no caput do artigo 29-A da CF/88.
m)   Considerando que a Câmara de Vereadores gastou e gasta com Gêneros alimentícios, como leite, açúcar, café, chá, etc...(R$48.631,00 último exercício – portal da transparência), mais R$136.099,00 de copeiras (último exercício – portal da transparência), qual a necessidade do benefício?
 
 
Diante dessas considerações vimos REQUERER que V.Exa., antes de colocar em pauta o PLO, analise o presente e nos preste os esclarecimentos antes relacionados, para que façamos uma análise mais aprofundada e assim possamos prestar colaboração.
 
Acreditamos estar contribuindo com o aperfeiçoamento do processo democrático e exercendo a plena cidadania assegurada pela Constituição Federal.
 
Nesta oportunidade apresentamos à V.Exa, nossas cordiais saudações.
           
 
                                                         Atenciosamente               
 
 
ESTÁCIO SANTOS PEREIRA FILHO
Presidente do OSBC
 
 

 



[1] Art. 114 - Entende-se como auxílio-alimentação o auxílio oneroso aos cofres municipais concedidos a funcionário ativo, na forma de:
I - vale-alimentação, através de Cartão Magnético. (Redação dada pela Lei nº 
2556/2006)
II - Cesta-básica mensal. (Vide Lei nº 
1218/1993)

 


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