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Vereadores aprovam regras para audiências públicas em Balneário Camboriú

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Márcio Gonçalves

Quarta, 16/5/2018 11:07.

Na sessão desta terça-feira (15), os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram por unanimidade o PL 63/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que cria normas para realização de audiências públicas na cidade.

O projeto estabelece que as audiências do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e conselhos municipais deverão obrigatoriamente ocorrer no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em dias úteis, após às 18h30. 

Os interessados deverão registrar o pedido para realização de Audiência Pública com antecedência de 20 dias da data prevista, diretamente no protocolo geral da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

Já a Câmara de Vereadores terá no máximo quatro dias para dar uma resposta, deferindo ou indeferindo a solicitação de uso do plenário.

O texto determina também que as audiências deverão ter ampla divulgação, devendo estar obrigatoriamente na página principal dos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú e da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. As publicações deverão ter no mínimo 15 dias de divulgação nos referidos meios de comunicação.

O projeto segue para sanção do prefeito, Fabrício Oliveira.


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