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Prefeitura de Balneário Camboriú quer trocar dívidas por imóveis

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Sectur

Terça, 29/5/2018 13:40.

Está na pauta desta terça-feira na Câmara de Balneário Camboriú o projeto do prefeito Fabrício Oliveira que permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas com o município por meio de dação em pagamento. A dação ocorre quando o devedor liquida uma obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro.

Segundo o texto proposto, os requerimentos terão seguimento somente se houver interesse do município nos imóveis ofertados pelos devedores. O valor dos imóveis será avaliado pela Comissão Municipal de Valores.

Não serão aceitos imóveis que ultrapassem o valor da dívida, a não ser que o devedor renuncie ao valor excedente.

No caso da dação em pagamento contemplar créditos reclamados em juízo pelo Município, o requerente deverá providenciar previamente junto ao Cartório da Vara da Fazenda Pública o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos.

As despesas da lavratura da escritura pública e outras despesas para registros cartoriais serão de responsabilidade do contribuinte.

O prefeito justifica que o “procedimento, proporcionará ao Município de Balneário Camboriú, a possibilidade de receber débitos em atraso, de contribuintes que não possuem condições de pagar em espécie, porém possuem imóveis disponíveis para acordar e assim quitar suas obrigações pendentes”.

Emendas

Entre as emendas apresentadas, o vereador Nilson Probst (MDB) previu que deverá ser encaminhada para o Legislativo a relação de todos os bens em dação com a devida avaliação

Nilson também suprime da abrangência da dação “custas processuais e honorários advocatícios”.

Moacir Schmidt também propõe emendas, entre elas que “não poderá ser ofertado em dação em pagamento imóvel contido em área de preservação permanente, para pagamento de crédito público vencido”.

Leia o projeto de lei complementar na íntegra aqui.


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