Jornal Página 3
LEILÃO DE CARROS E MOTOS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

CARROS E MOTOS DOCUMENTADOS, E VEÍCULOS PARA RETIRADA DE PEÇAS COM VALORES IMPERDÍVEIS!

Trata-se do leilão será exclusivamente presencial do DETRAN/SC que vai ocorrer na Cidade de Baln. Camboríu, às 9h do dia 26/06, mais precisamente na Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), de veículos apreendidos recolhidos em blitz por infração de trânsito nas Cidades de Baln. Camboriú e Região.

Os veículos que serão leiloados (motos e carros), são oriundos de apreensão por infração de trânsito, dos quais não foram recolhidos pelos proprietários após depósito em pátio por mais de 6 meses.

A visitação aos veículos ocorrerá nos dias 21, 22 e 25/06, nos pátios (depósitos) das Cidades de BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CAMBORIÚ, ITAPEMA, PORTO BELO, BOMBINHAS, TIJUCAS e SÃO JOÃO BATISTA.

Com documentos serão vendidos ao todo 12 automóveis e 152 motocicletas, em lotes individuais representando cada lote um veículo. Os preços estão muito atrativos, tendo Gol 1.0, ano 2009, com valor inicial de R$ 2.400,00 (lote nº 8729), e honda biz ES, ano 2003, a partir de R$ 300,00 (lote 8833), dentre outros veículos. Os veículos são vendidos livres e desembaraçados de multas e IPVA até a data do leilão.

Quanto aos veículos baixados, sem direito a circularem em vias públicas, serão leiloados 229 automóveis e 187 motocicletas, sem despesas de documentação para o arrematante, com valores a partir de R$ 100,00 por veículo. Estes veículos são destinados para retirada de peças e venda somente para pessoa jurídica do ramo de desmanche.

O pagamento será realizado via depósito identificado pelo arrematante em até 24 horas após o leilão, e a renda alcançada será posteriormente transferida para conta bancária prevista no edital de leilão público nº 10/CEL/2018 (DETRAN/SC), destinada para os devidos fins na forma da lei.

Maiores informações poderão ser obtidas no site do DETRAN/SC (www.detran.sc.gov.br) , ou pelo site do leiloeiro ( www.soleiloes.com.br), ou ainda pelos meus telefones (47) 3363.5385, (48) 3364.1838 ou (48) 99919.7676.

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EDITAL DESCRITIVO DO LEILÃO PÚBLICO Nº 10/CEL /2018 LEILÃO, DO TIPO MAIOR LANCE, DE VEÍCULOS CONSERVADOS E SUCATAS DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CAMBORIÚ, ITAPEMA, PORTO BELO, BOMBINHAS, TIJUCAS, SÃO JOÃO BATISTA, e, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, através do leiloeiro oficial o Sr Giovano Ávila Alves, matrícula AARC/237, torna público que no dia 26 de junho de dois mil e dezoito, às 09:00 horas, nas dependências do Auditório da AABB (Associação Atlética Banco do Brasil), localizada na Avenida Palestina, nº 1.510, bairro das Nações - Balneário Camboriú/SC, fará realizar o leilão, DO TIPO MAIOR LANCE, de veículos conservados e de sucatas de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação decorrentes de medida administrativa prevista na Lei 9.503/97 e Lei nº 13.160/15, nos municípios de BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CAMBORIÚ, ITAPEMA, PORTO BELO, BOMBINHAS, TIJUCAS E SÃO JOÃO BATISTA/SC, e por DETERMINAÇÃO JUDICIAL , do tipo automóveis, motocicletas e outros, no estado em que se encontram. Os veículos conservados poderão voltar a circular e as sucatas de veículos não terão direito à documentação, não podendo circular, conforme relação anexa. Os interessados em participar do presente leilão deverão observar as seguintes instruções e condições:

1. Condições Gerais

1.1 Poderão participar da presente hasta pública, pessoas físicas e jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, ou cópia devidamente autenticada e com validade de 01 (um) ano. No caso de pessoas fisicas deverá ser apresentado documento de identificação e CPF. Para pessoas jurídicas no tocante a aquisição de sucatas, deverá ser apresentado o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral do CNPJ ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o ramo de atividade de desmonte ou destruição de veiculo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final, conforme art 2º da Lei Federal nº 12.977/14. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ poderá ser emitido no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. A Certidão Simplificada da Junta Comercial poderá ser emitida no seguinte endereço eletrônico: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidoes. Ambos os documentos serão aceitos com validade de 120 dias.

1.2 Os veículos conservados e sucatas constantes do presente Edital serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, entendendo-se que o adquirente examinou-os antes do arremate, não cabendo quaisquer reclamações posteriores.

1.3 A partir do preço mínimo, ficará a cargo do leiloeiro, durante os pregões, estabelecer a diferença mínima para os lances subseqüentes dos respectivos lotes, os quais serão arrematados pelo maior lance oferecido (valor à vista). Para valores de lance superiores a R$ 500,00, a diferença mínima para os lances subseqüentes deverá ser de R$ 100,00.

1.4 Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote não será reapresentado.

1.5 Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

1.6 O descumprimento do disposto no subitem “3.1”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Estadual de Leilão, configurará a desistência tácita do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando no pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) destinado ao Fundo de Melhorias da Segurança Publica, sobre o valor arrematado, em dinheiro, mediante recibo, ao leiloeiro, podendo retornar o bem para ser leiloado. À referida multa será acrescida de 5% do valor arrematado pelo desistente, destinado ao leiloeiro.

1.6 a - Em caso de INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO, o ARREMATANTE ficará impedido de participar dos próximos Leilões do ano de 2018.

2 1.7 O Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Leilão, reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério e motivos quaisquer, cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir à necessidade ou ocorrer algum impedimento legal. Bem como, por motivo de força maior, transferir a continuidade do Leilão para o dia seguinte, e no mesmo lugar do Edital. ]

1.8 A transferência dos veículos arrematados deverá ser efetuada dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da última desvinculação ou pagamento realizado pelo Detran, vencido este prazo o arrematante estará sujeiro à infração prevista no artigo 233 do CTB (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, infração grave, com multa e retenção do veículo). Esta responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo arrematante no ato da assinatura do recibo de arrematação.

1.9 As sucatas de veículos serão baixadas definitivamente do sistema RENAVAM e vendidas sem direito a documentação, não podendo circular, conforme § 4º do Art. 328 do CTB, alterado pela lei Federal nº 13.160/15. O descumprimento incorrerá em Ato Ilicito previsto no Código Civil, em seu Art. 186, ou Código Penal, sendo fornecido ao arrematante a nota de arrematação expedida pelo leiloeiro e a Certidão de baixa do bem.

1.10 As sucatas serão vendidas em lotes individuais e/ou aglutinados.

1.11 As sucatas, somente poderão ser arrematadas por pessoas jurídicas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal, comprovando o ramo de atividade de desmonte ou destruição de veiculo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final, conforme art 2º da Lei Federal nº 12.977/14. O veículo deverá ser totalmente desmontado ou receber modificações que o deixem totalmente sem condições de voltar a circular no prazo de 10 (dez) dias úteis após o ingresso nas dependências da unidade de desmontagem ou, conforme o caso, após a baixa do registro.

1.12 Os veículos conservados (para circular) serão vendidos em lotes individuais.

1.13 A documentação dos bens arrematados, bem como as notas de arrematação emitidas pelo Leiloeiro, serão entregues quando da retirada destes do pátio.

1.14 O Leiloeiro Oficial e a Comissão Estadual de Leilão não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão.

1.15 Ficam IMPEDIDOS de arrematar neste Leilão os membros da Comissão Estadual de Leilão, o Leiloeiro, os proprietários de Pátios conveniados com o Detran participantes deste certame, bem como seus parentes até segundo grau de parentesco, e, pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública.

2. Visitação

2.1 Os veículos conservados e as sucatas de veículos encontram-se a disposição para será nos dias 21, 22 e 25 de junho de 2018, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, nos Depósitos de veículos retirados de circulação das Empresas: Consulcon Consultoria LTDA, sito à Rua Guaraparim, nº 562, Bairro Tabuleiro, Camboriu – SC, (veículos de Balneário Camboriú e Camboriú); Safe Car Guincho e Ass Ltda, sito à Rodovia BR 101, KM 156, Fundos do Posto Angeloni, Porto Belo – SC, (veículos de Itapema e Porto Belo e por Determinação Judicial); Tijucas Serviços de Remoção, Guarda; Depósito de Veículos LTDA, sito a Rua José das Laranjeiras, 59, Bairro Sul do Rio, Tijucas SC; Egontransportes Ltda, sito a Rua Caju, Lote 08, nº 119 – Sertãozinho – Bombinhas; e, Klein Comércio e Serv. Ltda ME, sito na Rodovia SC 410 KM 19 – Condomínio Industrial - São João Batista - SC. A visitação somente poderá ser realizada com o acompanhamento de funcionário devidamente credenciado para tal fim e os visitantes deverão seguir as normas de segurança impostas pelo depósito, visando a segurança física do visitante e dos bens a serem visitados.

3. Pagamento

3.1 Os pagamentos deverão ser efetuados através de depósito identificado, tendo como código identificador o CPF do arrematante, na conta corrente do leiloeiro, em agência do Banco do Brasil. A conta corrente onde deverá ser realizado o pagamento (depósito), será informada pelo leiloeiro no ato da efetivação da compra. O depósito deverá ser realizado em dinheiro ou através de transferência eletrônica (TED). O pagamento deverá ser realizado, preferencialmente, no dia do leilão, ou em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do leilão. O leiloeiro oficial está autorizado a utilizar dos meios legais para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo arrematante.

3.2 O leiloeiro Oficial receberá os recursos e depositará o valor arrecadado na c/c nº 911.700-8, Agência 3582- 3 – Banco do Brasil - Fundo para Melhoria da Segurança Pública, em até no máximo, 72 (setenta e duas) horas após a realização do leilão.

4. Comissão do leiloeiro

4.1 Nos termos do artigo 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, mais 5% (cinco por cento) do valor de arremate, será pago a título de Comissão do Leiloeiro, pelo arrematante.

5. Retirada dos Lotes e Transferência dos Veículos

5.1 A retirada dos lotes de veículos conservados poderá ser realizada a partir do dia 02 de julho de 2018, para Motos, e a partir do dia 03 de julho de 2018 (automóveis)mediante a comprovação do depósito bancário.

5.2 A retirada dos lotes de veículos sucatas poderá ser realizada a partir do dia 02 de julho de 2018, para Motos, e a partir do dia 03 de julho de 2018 (automóveis) mediante a comprovação do depósito bancário.

5.3 O arrematante terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, após o prazo de liberação estabelecido e da comprovação de pagamento dos bens arrematados, para a retirada dos lotes. Ultrapassado o prazo será cobrada uma taxa diária de armazenagem equivalente a taxa da diária do pátio, até a data de retirada do veículo, não havendo a retirada do veículo em 30 (trinta) dias, a SSP poderá dar ao bem o destino que for conveniente.

5.4 O arrematante se responsabilizará por quaisquer acidentes que porventura venham a ocorrer com o seu pessoal e/ou prepostos durante a retirada dos respectivos lotes, isentando o Estado de Santa Catarina, de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.

5.5 Toda e qualquer despesa decorrente do carregamento e transporte dos bens vendidos, correrão por conta e risco do arrematante.

5.6 A retirada dos veículos do pátio, os serviços de transferência, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.) serão de inteira responsabilidade do arrematante, que deverá atentar para os prazos estabelecidos no memorial.

5.7 Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.

5.8 A transferência do bem leiloado será feita somente em favor do arrematante ou da empresa por ele representada. Em nenhuma hipótese serão emitidos documentos em nome de terceiros que não se qualifiquem como arrematantes dos bens licitados.

5.9 O arrematante deverá fornecer o endereço completo e atualizado na ficha de arrematação do leiloeiro.

5.10 Os veículos avaliados como conservados receberão, no ato de sua retirada do pátio, a Declaração com o número do CRV necessário para sua tranferência.Os demais documentos necessários para a transferência poderão ser impressos diretamente no site www.detran.sc.gov.br.

5.11 O arrematante não deverá realizar nenhuma manutenção, conserto, reforma, reparos ou qualquer ação no bem adquirido para circular, que modifique o bem da condição em que foi adquirido, até que seja finalizado o processo de pagamento, desvinculação dos débitos, baixa de GRAVAMES, baixa de Comunicação de venda e outros que constam no dossiê do veículo, para que assim possa efetivamente dar início ao processo de transferência.

5.12 Os veículos avaliados como sucata receberão, no ato de sua retirada do pátio, a Certidão de Baixa, Destruição e Inutilização de Chassi e Placas. O Leiloeiro Oficial que conduzir o leilão será responsável pela execução da destruição e inutilização, que será realizada na presença de integrante(s) da Comissão Estadual de Leilão, conforme inciso VIII do Art 17 da Portariia 096/DETRAN/2010.

5.13 Os débitos do prontuário do veículo conservado que tenha vencimento até a data do Leilão serão quitados ou desvinculados. Todos os débitos com vencimentos após a data do leilão não serão quitados, inclusive os IPVAs das motocicletas isentas (até 200cc) gerados em conformidade com o art. 8º, § 5º, da Lei nº 7.543/88, independente do seu final de placa. A quitação dos débitos será realizada de acordo com o valor arrecadado pelo bem, atendendo o disposto no parágrafo 6º, do art 328, da Lei Federal nº 13.160/15. As sucatas de veículos terão também os seus débitos quitados de acordo com o valor arrecadado pelo bem, atendendo o disposto na Lei Federal 13.160/15.

5.14 O leiloeiro enviará a esta CEL Relatório do Leilão e Ata de Relação dos Veículos com Notas de Venda e identificação dos arrematantes e data da realização do leilão, e, em hipótese alguma será emitida segunda via com data posterior, ficando sob a responsabilidade do arrematante a transferência do veículo dentro do prazo legal.

5.15 Casos não citados neste Edital Descritivo serão analisados pela Comissão Estadual de Leilão.

6. Impugnações e Recursos

6.1 As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, cabendo a Comissão Estadual de Leilão do Detran/SC a decisão.

6.2 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

6.3 Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei 8.666, de 1993.

6.4 Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, na Comissão Estadual de Leilão do DETRAN/SC, localizado na Avenida Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco B – 1º Andar - Bairro Capoeiras, 4 Continente – Florianópolis/SC - CEP 88085-000, no horário de 12h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

6.5 Fica eleito do foro de Florianópolis para dicussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação. Mais informações poderão ser obtidas junto aos Depósitos de Veículos Retirados de Circulação das Empresas: nos Depósitos de veículos retirados de circulação das Empresas: Consulcon Consultoria LTDA, sito à Rua Guaraparim, nº 562, Bairro Tabuleiro, Camboriu – Fone:47-33635385, (veículos de Balneário Camboriú e Camboriú); Safe Car Guincho e Ass Ltda, sito à Rodovia BR 101, KM 156, Fundos do Posto Angeloni, Porto Belo – SC - Fone:47-32641315, (veículos de Itapema, Porto Belo e por Determinação Judicial) e Tijucas Serviços de Remoção, Guarda; Depósito de Veículos LTDA, sito a Rua José das Laranjeiras, 59, Bairro Sul do Rio, Tijucas SC - Fone:48-32636628, Egontransportes Ltda, sito a Rua Caju, Lote 08, nº 119 – Sertãozinho – Bombinhas – SC - Fone:47-33933260, e, Klein Comércio e Serv. Ltda ME, sito na Rodovia SC 410 KM 19 – Condomínio Industrial - São João Batista – SC, Fone:48-32654020; e, também, no site www.detran.sc.gov.br ou fone (48) 3665-8100 –

Comissão Estadual de Leilão.

Florianópolis, 18 de maio de 2018.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

Diretor Estadual de Trânsito


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