Jornal Página 3
Nota de esclarecimento do Consórcio Praia Linda

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando as diversas reportagens relacionadas à contratação emergencial realizada pela EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DEBALNEÁRIO CAMBORIÚ – EMASA, para contratar os serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA apresenta os seguintes esclarecimentos.

1. O CONSÓRCIO PRAIA LINDA venceu licitação pública realizada pela EMASA para prestação dos serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú. Em 2013, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA assinou o contrato nº 23/2013 com a EMASA, que foi prorrogado até completar 60 (sessenta meses) de vigência.

2. Em 08/06/2018 a EMASA receberá as propostas das empresas interessadas em participar da nova licitação (Concorrência Pública nº 01/2018) instaurada com objetivo de contratar empresa para prestar serviços de manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Cidade de Balneário Camboriú.

3. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93, art. 57, §4°) permite uma nova prorrogação do contrato nº 23/2013, firmado pelo CONSÓRCIO PRAIA LINDA após vencer licitação, em até doze meses. Isto é, a Lei de Licitações permite que o contrato do CONSÓRCIO PRAIA LINDA seja prorrogado até a definição da empresa vencedora da nova licitação (Concorrência Pública nº 01/2018).

4. No entanto, ao invés de prorrogar o contrato nº 23/2013, que foi precedido de licitação pública, a EMASA optou por instaurar uma contratação emergencial. Essa contratação emergencial foi realizada SEM LICITAÇÃO PÚBLICA.

5. Para essa contratação emergencial, que não é um procedimento licitatório, a EMASA cotou preços sigilosamente com algumas empresas do setor, sem dar oportunidade das empresas disputarem. Esse procedimento foi realizado de forma ilegal no entendimento do CONSÓRCIO PRAIA LINDA, e culminou na contratação emergencial da empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA..

6. Diante disso, o CONSÓRCIO PRAIA LINDA, que entende que a contratação emergencial é ilegal, buscou as instituições competentes para a defesa de seus direitos e apuração dos fatos. O CONSÓRCIO PRAIA LINDA ajuizou uma demanda com pedido de provimento liminar, ainda pendente de julgamento. Além disso, promoveu uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e comunicou os fatos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (9ª Promotoria de Justiça).

 


Fale Conosco - Anuncie neste site - Normas de Uso
© Desenvolvido por Pagina 3

Endereco: Rua 2448, 360 - Balneario Camboriu - SC | Telefone: (47) 3367-3333 | Email: jornal@pagina3.com.br